“O debate proposto pelo STF é mais que adequado, para resgatar os princípios da Constituição, da rastreabilidade e da transparência, e, em segundo lugar, para buscar colocar o rio diretamente no seu curso”, afirmou o senador.
Ele enfatizou que, embora o presidencialismo brasileiro seja uma coalizão, a responsabilidade pela execução orçamentária recai principalmente sobre o Executivo. “A separação de Poderes diz que o Orçamento é a principal responsabilidade do Executivo na execução”, acrescentou.
Randolfe também lembrou o papel histórico do Congresso na elaboração do orçamento desde a redemocratização, afirmando que o Legislativo ampliou suas responsabilidades após o fim da ditadura militar, refletindo um movimento necessário de fortalecimento da democracia.
Reconheceu que, nesse período, houve uma ampliação das prerrogativas do Parlamento, fator que contribuiu para o modelo de presidencialismo de coalizão adotado no Brasil.
Contudo, o senador destacou que a evolução da participação parlamentar deve estar sempre alinhada aos princípios constitucionais, como os previstos no artigo 163-A, que estabelece critérios de transparência e rastreabilidade dos dados fiscais e orçamentários da União.
Para Randolfe, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva herdou um cenário de expansão excessiva do papel do Parlamento no Orçamento, que agora exige uma “restauração dos termos do presidencialismo de coalizão”.
“A participação do Parlamento na preparação do Orçamento é um princípio fundador do Estado democrático de direito. É necessária participação e definição. Ter uma correlação em que as transferências diretas do Legislativo são iguais às do Executivo é uma distorção que precisa ser corrigida”, concluiu.
A discussão em torno do controle orçamentário é central para o equilíbrio entre os Poderes e, segundo Randolfe, o retorno a um presidencialismo de coalizão menos influenciado pela pressão parlamentar pode contribuir para a recuperação da ordem constitucional na execução das políticas públicas.
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