O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a intenção de propor ao plenário da Corte uma análise dos limites da utilização das emendas parlamentares e seus impactos no equilíbrio entre os Poderes. Ele comentou o assunto durante sua participação no XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Educação, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), nesta quarta-feira (30/10).
Em sua fala, o juiz abordou os recentes avanços do STF no acompanhamento das emendas parlamentares, destacando a importância de uma estrutura de transparência e rastreabilidade para a utilização desses recursos públicos. Dino, que sucedeu à ministra Rosa Weber na Corte, é o atual relator de uma das ações que examinam a legalidade das emendas do relator — conhecida como “orçamento secreto” — e das emendas obrigatórias, que continuam suspensas por liminar do STF.
O mecanismo de emendas parlamentares, que permite destinar recursos a projetos indicados por parlamentares, tem sido alvo de intensas críticas nos últimos anos devido à falta de transparência. Em 2022, o Supremo Tribunal considerou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, decisão que exige agora que o Congresso tome medidas que permitam a contabilização detalhada destes valores.
Dino destacou que o STF não discute o volume de recursos empenhados, mas sinalizou que a Corte pode avançar nessa análise.
“O Supremo não está discutindo o valor. Ainda. Mas vai. Pelo menos vou propor, em 2025, que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de Poderes”, destacou.
Papel do Judiciário
A proposta do ministro reflete uma preocupação crescente com o uso indiscriminado de recursos públicos, o que, segundo especialistas, pode comprometer o equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo. A discussão sobre a compatibilidade dessas emendas com a separação dos Poderes, portanto, poderia levar o STF a uma posição mais ativa na regulação do orçamento federal, caso o Plenário acatar a sugestão de Dino.
O futuro desta análise promete intensificar os debates sobre o papel do Judiciário na revisão dos atos orçamentários dos Poderes Legislativo e Executivo. Especialistas no Congresso destacaram que a medida poderia fortalecer o princípio da transparência e melhorar o controle público sobre o uso de emendas, ao mesmo tempo que levantava preocupações sobre uma possível intervenção judicial excessiva nas decisões de alocação de recursos por parte do Congresso.
A expectativa agora é que, ao longo de 2024, o STF aprofunde as discussões sobre as alterações e que o tema ganhe ainda mais destaque na agenda do Judiciário, com possível desfecho para 2025.
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