Justiça lenta favorece crimes do ‘colarinho branco’, afirma Fachin

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou nesta segunda-feira, 4, a necessidade de maior celeridade processual no sistema judiciário brasileiro, durante sua participação na 9ª edição do Seminário Caminhos Contra a Corrupção, mantido pelo jornal O Estado de S. Paulo em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac).

Fachin afirmou que a Justiça deve “ser mais rápida” e os prazos “devem ser mais razoáveis” para garantir a eficiência e eficácia do curso processual. Segundo o ministro, a justiça lenta e falha favorece, principalmente, os chamados “crimes de colarinho branco”.

“Muitas vezes, as investigações processuais no Brasil são lentas e falhas. Há muitas dificuldades na identificação de condutas criminosas, especialmente os chamados crimes de colarinho branco, perdendo a oportunidade de coletar provas robustas que enfraquecem com o passar dos anos, (isto) quando a prescrição não nem sequer ocorrer”, disse ele. “A justiça, portanto, precisa ser mais rápida e os prazos mais razoáveis”.

Para Fachin, apesar do Brasil ter uma legislação avançada para enfrentar e combater a corrupção, o país ainda não alcançou a eficiência e eficácia necessárias na sua aplicação. “As leis são essenciais, mas o texto da lei por si só não é suficiente. É fundamental ter instituições e pessoas à altura dos desafios para tornar as leis eficazes”, destacou.

Celeridade seletiva

O ministro também elogiou a garantia do devido processo legal e da ampla defesa. E citou o sistema recursal presente na legislação brasileira, que oferece ampla gama de recursos e meios de impugnação, permitindo que um processo criminal dure anos e passe por praticamente quatro instâncias até que uma resposta definitiva seja dada.

Apesar disso, Fachin apontou criticamente a existência de celeridade processual seletiva, que se reflete na composição da população carcerária, onde os mais pobres são os mais afetados. Ele também mencionou as disparidades nas capacidades institucionais de órgãos como a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral, que recebem recursos desiguais. E destacou a necessidade de investimento público contínuo para fortalecer as estruturas de controlo.

“Os parlamentares erram, mas o Poder Legislativo é essencial; os juízes erram, mas o Poder Judiciário é essencial; os gestores erram, mas a administração pública é essencial”, pontuou.

No painel de abertura do evento, o Ministério Público de São Paulo e presidente do INAC, Roberto Livianu, afirmou que, nas eleições municipais deste ano, foram arrecadados mais de R$ 24 milhões, em decorrência de corrupção. O valor, segundo ele, é 14 vezes maior que o registrado em 2020. Ele destacou que mais de 62% da população brasileira já presenciou uma tentativa de compra de votos, segundo a pesquisa Práticas de Corrupção e Aceitação, feita pelo Inac .

O procurador também chamou a atenção para o risco de enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, que, segundo ele, está sendo alvo de projetos no Congresso que visam flexibilizar o rigor da fiscalização.

Emendas

Ativo na rede de combate à corrupção eleitoral e responsável por viabilizar a Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz Marlon Reis – atualmente advogado que atua na Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emendas Parlamentares movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) – participou de outro debate ao lado do diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Campilongo, e da diretora do Inac e professora da USP, Maria Tereza Sadek.

Após a ação, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares, o que foi referendado pelo plenário da Corte até que sejam adotadas medidas para garantir a transparência e fiscalização dos recursos. Para Reis, as chamadas emendas do Pix, que permitem o repasse direto de recursos federais para municípios e Estados, sem necessidade de acordos, agravam o problema do orçamento secreto.

Sadek destacou que, com dezenas de bilhões de reais em emendas, houve aumento na reeleição de prefeitos. “A questão não é apenas que a alteração não é transparente, mas que causa desigualdade na competição eleitoral”, disse ele.

O evento continua hoje com novos painéis e conferências que tratam do tema da corrupção nas esferas pública e privada.