A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá votar proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto e outros projetos de lei contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nesta terça-feira, 26.
A PEC poderia acabar com as possibilidades de aborto legal no Brasil, enquanto as propostas anti-MST endurecem as penas para invasores de terras. , Essas proposições são promovidas pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que já aprovou, durante este ano no comando do colegiado, o pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF), que visa limitar os poderes do Tribunal.
Faltando poucas semanas para o término do mandato à frente da CCJ, a deputada ainda pretende aprovar a maior parte dessas propostas da agenda conservadora. O colegiado não conseguiu avançar na última terça-feira, 19, devido ao último feriado de quarta-feira, 20.
A PEC do Aborto é de autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. “A vida não começa com o nascimento, mas com a concepção”, explicou Cunha na proposta.
Na prática, caso esse texto seja aprovado pelo Congresso Nacional, serão extintas as autorizações, atualmente previstas em lei, para a interrupção da gravidez. Atualmente, o aborto pode ser realizado caso haja risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia (mau desenvolvimento cerebral) ou se a mulher for vítima de estupro.
A relatora é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das maiores ativistas antiaborto do Legislativo federal. “Existe um ódio pelas crianças. Elas querem aniquilar o futuro da nação e dos nascimentos”, argumentou Tonietto.
Caso a PEC seja aprovada, ainda precisará passar por uma comissão especial antes de poder ser votada no plenário.
O pacote contra o MST envolve propostas variadas. Uma das mais polêmicas endurece as penas contra o crime de peculato possessório e ainda dá ao proprietário do terreno a possibilidade de devolver seu território pela própria força.
De Toni apresenta propostas contra o movimento em pauta desde abril como reação a quando o MST intensificou as invasões de propriedades rurais durante o chamado “Abril Vermelho”.
Projeto de lei que quer criminalizar chamar outra pessoa de nazista está em pauta
Além da PEC e das propostas contra o MST, a pauta da CCJ tem um projeto de lei que quer criminalizar quem chamar falsamente outra pessoa de “nazista”. O infrator estaria sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão e multa.
Esse projeto é defendido pela bancada de Bolsonaro. “Nenhum cidadão pode ser chamado banalmente, mesmo através do humor ou dos desenhos animados, de nazista, como muitas vezes tem sido feito”, argumentou a deputada Bia Kicis (PL-DF), autora do texto. “É uma acusação muito séria, incomparável e sem precedentes.”
Há também outro projeto de lei que transfere aos Estados a competência da União para definir penas para crimes. Se aprovadas, as unidades federativas poderão legislar, apenas de forma mais rigorosa que a União, sobre a pena de prisão para os crimes previstos no Código Penal e critérios para penas alternativas ou libertação dos infratores.
A proposta é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e reportada por Coronel Assis (União-MT). Redecker afirma que é preciso adequar a legislação penal “e a cultura peculiar de cada Estado”.
“Somos um país continental, cuja vastidão também impõe diversidade na legislação penal que rege este território”, disse o parlamentar gaúcho.
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