A Câmara dos Deputados deverá votar esta semana o projeto de lei que prevê a cobrança de Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. O aparelho foi incluído no Programa de Mobilidade e Inovação Verde (Mover) para atender a solicitação do varejo brasileiro, mas não há consenso entre os parlamentares, seja da base ou da oposição.
Por isso, fontes próximas ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disseram ao Correio que, embora a medida provisória (MP) que cria o Mover, publicada em dezembro, perca validade na próxima sexta-feira, a matéria “é está na agenda há dias e não há sinais de progresso nas negociações” e não deveria ser votado numa semana vazia como esta.
Cumprindo a determinação de não debater assuntos que chegam por medida provisória, o Congresso impôs ao governo que a análise do tema ocorresse por meio de projeto de lei. Porém, para evitar descontinuidade no Mover, o PL está sendo implementado com urgência, justamente para que não haja vazio regulatório. O programa está em vigor desde dezembro e, caso a MP expire, terá que ser suspensa.
Lira determinou, no final da semana passada, que os deputados estivessem hoje em Brasília para votar o tema, com a exigência de registro biométrico no plenário. O parlamentar teria ligado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo um encontro presencial para tentar negociar a tributação nas compras internacionais e teria apresentado até três alternativas. O primeiro permite uma única compra anual com isenção. A outra, com duas compras por ano, uma semestralmente. A terceira seria uma tributação gradual, assim como a isenção do imposto sobre a folha de pagamento.
No entanto, a reunião foi realizada esta semana, comprimindo ainda mais a vida útil do texto. Válida por 120 dias, a MP perderá efeito e ainda precisará ser analisada no Senado até quarta-feira, levando em consideração o feriado de Corpus Christi, 30 de maio. O Correio apurou que o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) permaneceu em Brasília, mas que, para realizar qualquer negociação sobre o assunto, aguardaria o início da semana.
Atualmente, as compras no exterior abaixo de US$ 50 são cobertas pelo programa Remessa Conform, da Receita Federal, e são tributadas apenas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, com alíquota de 17%. O Imposto de Importação federal de 60% só é cobrado em remessas que custam mais de US$ 50.
A medida é considerada impopular pelos deputados, que acreditam que poderá prejudicar os parlamentares no futuro, com a aproximação das eleições municipais. Por outro lado, a tributação é vista como necessária para igualar os sites estrangeiros aos retalhistas nacionais, além de ser um instrumento de receita.
Diante do impasse na arrecadação integral do Imposto de Importação, o relator do PL do Mover, deputado Átila Abreu (PP-PI), deverá sugerir uma tributação escalonada para valores até US$ 50. Na prática, a alternativa prevê que a alíquota aumente de acordo com o valor da mercadoria.
Prensas do setor produtivo
De acordo com o último balanço bimestral da Remessa Compliance, divulgado no início deste mês, referente aos meses de fevereiro e março, foram registradas 32,2 milhões de vendas online no Brasil. O valor aduaneiro totalizou R$ 2,6 bilhões, gerando receita de R$ 328 milhões com Imposto de Importação.
Entidades ligadas ao comércio e à indústria pressionam pela taxação das compras online desde o governo Bolsonaro. Mas foi após a criação da Remessa Segundo que a campanha se intensificou. No ano passado, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a medida, a primeira-dama Janja da Silva chegou a fazer uma live no Instagram, com Haddad, para pedir para não taxar. Na semana passada, a votação do assunto foi cancelada depois que o próprio presidente Lula, ao ser questionado por jornalistas, respondeu que vetaria caso o item fosse aprovado no Congresso. Mais cedo, no mesmo dia, Haddad havia defendido a “isonomia” entre a indústria nacional e a estrangeira.
Numa nota conjunta, o setor produtivo afirma ter enfrentado “grave concorrência desigual, com quebras de produção e perda de empregos”. “Atualmente, ao perder vendas para essas importações menos tributadas, a indústria e o comércio nacionais deixam de empregar 226 mil pessoas. A desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações de até US$ 50, por meio de plataformas de comércio eletrônico, destrói empregos no Brasil”, destacou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban.
Já os retalhistas chineses afirmam que o novo imposto poderá encarecer as compras em cerca de 92%, chegando mesmo a duplicar o preço final dos produtos para os consumidores. “Trata-se de uma alteração inesperada em um texto que não tem relação com o tema em discussão. Tentou-se argumentar que ambos falam em programas de importação, mas não é possível comparar quem importa carro elétrico com quem compra uma calça jeans”, disse ao Correio a chefe de relações governamentais de Shein no Brasil, Anna Beatriz Lima.
Guerra de dados
A Shein divulgou uma pesquisa que mostra que a maioria dos seus consumidores são das classes mais baixas, indicando que um novo imposto afetaria diretamente o consumo dos mais pobres. Segundo a varejista chinesa, o percentual de consumidores das classes C, D e E que adquirem produtos internacionais na plataforma da empresa é de 88%.
À beira da votação, o presidente da Câmara citou uma pesquisa realizada pela CNI que refuta esse cenário, afirmando que a maioria dos consumidores em sites asiáticos que seriam afetados pelo fim da isenção para compras no exterior de até US$ 50 são de classe alta. . Segundo os dados, apenas 18% da população com renda de até dois salários mínimos realizou compras online internacionais de produtos com isenções de até US$ 50. Lira descarta abordar o tema em outro projeto.
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