O Congresso Nacional inicia a semana em ritmo acelerado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) convocou sessões de segunda a sexta-feira nesta e na próxima semana —as últimas antes do recesso parlamentar. Os congressistas têm apenas essas duas semanas de trabalho para aprovar dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição que fazem parte do pacote de corte de gastos enviado pela equipe econômica do governo. Há também pressa na votação do Orçamento de 2025, cujo relatório preliminar já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada.
Tanto para debater os projetos que o governo quer, quanto para a peça orçamentária, há o problema da imprevisibilidade em torno das emendas. Se por um lado o governo precisa “pagar” o esforço dos deputados e senadores para aprovar projetos de seu interesse, por outro, os parlamentares que discutem e votam o Orçamento aguardam para saber quais regras serão válidas para 2025: se serão aprovados pelo Congresso no Projeto de Lei Complementar nº 175 de 2024; ou aquelas exigidas pelo ministro Flávio Dino em decisão do Supremo Tribunal Federal.
O relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (texto que virará Orçamento) para o próximo ano, senador Angelo Coronel (PSD-BA) disse, nesta sexta-feira, que é possível que o governo envie novas sugestões de alterações no orçamento da peça pela indefinição das regras de repasse de alterações. Seu relatório deverá ser aprovado esta semana pela CMO, assim como o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Desde que as emendas foram bloqueadas em agosto, há uma crescente insatisfação por parte dos parlamentares, que tendem a utilizar esses recursos para alimentar suas bases eleitorais e para manter o funcionamento de obras e políticas públicas. Essa insatisfação foi dirigida tanto ao Supremo Tribunal Federal, que determinou o bloqueio do dinheiro, quanto ao governo, visto como uma espécie de “articulador oculto” com o ministro Flávio Dino.
Após a aprovação do PLP 175 de 2024, que estabelece novas regras para emendas, o governo decidiu agir para mostrar ao Congresso que as decisões de Dino e do STF não contam com sua interferência: por meio da Advocacia-Geral da União, solicitou, em na última semana, para o STF reconsiderar algumas das exigências de transparência feitas por Dino.
Para a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o gesto foi positivo para a articulação do governo. “O Congresso achou que era o governo articulando isso, certo? Então acho que o governo deu um passo para dizer: não, pensamos assim, fizemos um acordo, vamos defender o que fizemos de acordo”, disse ele aos repórteres no sábado.
O problema é que o Supremo ainda não respondeu ao pedido da AGU e, por enquanto, não se sabe o que acontecerá. Quando Dino decidiu sobre as emendas e fez novas exigências de transparência, na última segunda-feira, ele enviou sua decisão para depois ser ratificada pelos colegas do Supremo. Quase instantaneamente, o ministro Roberto Barroso, presidente do Tribunal, atendeu ao pedido e iniciou sessão no plenário virtual do Supremo.
Antes da meia-noite, os ministros já haviam formado maioria para apoiar a decisão de Flávio Dino. A rapidez e a confirmação da decisão mostraram que, no Supremo, os ministros estão fechados com Dino, o que, aos olhos dos parlamentares, parece uma ação coordenada.
Insatisfação
Se o governo ficou melhor com o Congresso após questionar o Supremo, no caso do STF, porém, a insatisfação persiste. Na semana passada, deputados e senadores iniciaram uma nova rodada de críticas públicas ao que chamam de “intromissão” do STF em questões do Legislativo. A visão é que há uma ofensiva coordenada do Judiciário para prejudicar os interesses dos parlamentares.
“O que vimos foi a interferência e a suspensão da execução orçamental e os danos que isso causou à sociedade. Obras estão paradas, financiamento da saúde está parado, há municípios com o laço no pescoço sem condições de pagar a folha de pagamento da Saúde, há a suspensão de muitos investimentos, os prefeitos todos ali pressionando, além da agitação que isso gerou do ponto de vista político”, disse o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) ao Correio. Foi relator do Orçamento de 2024 e autor do cronograma de pagamentos da alteração.
Danilo Forte explicou que a situação prejudica os planos do Governo porque há “uma insatisfação muito grande por parte do parlamento” com a questão das alterações. Para ele, a discussão sobre o tema surgiu num momento “inaoportuno”, e os problemas de transparência deveriam ser corrigidos no orçamento de 2026. Acelerar a divulgação de emendas pode ajudar, diz ele, mas o tempo é curto.
Demandas atendidas
O deputado Julio Arcoverde (PP-PI), presidente da CMO, acredita que todas as reivindicações de mais transparência exigidas pelo Supremo, já em agosto, na decisão que bloqueou as emendas, foram atendidas. “Governo, Congresso e Judiciário têm se esforçado muito nos últimos meses na busca por um acordo que permita destravar e resolver a questão das emendas parlamentares. O PLP foi aprovado por consenso nas duas Casas do Congresso e posteriormente sancionado pelo Presidente da República deve ser efetivamente respeitado, acredito que o bom senso prevalecerá, pois todos os requisitos de transparência foram adotados e cumpridos”, disse ao Correio.
“Temos agora que voltar a nossa atenção para a conclusão das votações das peças orçamentais. É fundamental garantir ao país um orçamento enxuto e viável. e empregos e retomar o crescimento econômico”, afirmou Arcoverde, que afirma que fará o possível para que o orçamento seja aprovado antes do Natal.
Interesses diversos
Além das emendas e do pouco tempo, os parlamentares ouvidos pela reportagem dizem que, no caso do pacote de gastos, já existem medidas nos próprios textos que serão questionadas por diversos setores e dificultarão politicamente o trabalho. O próprio PT, partido de Lula, já disse no sábado que pretende conversar com o governo devido a preocupações com as novas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A presidente do partido também disse aos jornalistas no sábado que não sabe se haverá tempo para votar o pacote fiscal até 20 de dezembro. “Não sei se a gente consegue (aprovar o pacote fiscal), porque o tempo é curto. Mas há uma boa vontade, pelo menos eu senti, uma boa vontade por parte do presidente Lira em relação a isso e às bancadas A votação da urgência demonstrou isso, que há preocupação no Congresso em relação às medidas, acho que é possível”, afirmou.
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