O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, na manhã desta terça-feira (28/5), a portaria que estabelece diretrizes nacionais para uso de câmeras corporais por policiais. Segundo o documento, são 16 circunstâncias em que o equipamento deve ser ligado.
São eles:
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Resposta a incidentes;
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Atividades que exijam ação manifesta, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
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identificação e conferência de bens;
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Durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
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Através de ações operacionais, inclusive aquelas envolvendo manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;
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No cumprimento de ordens de autoridades policiais ou judiciais e de ordens judiciais;
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Em perícia externa;
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Nas atividades de fiscalização e fiscalização técnica;
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Nas ações de busca, salvamento e salvamento;
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Ao acompanhar os custodiantes;
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Em todas as interações entre policiais e reclusos, dentro ou fora do ambiente prisional;
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Durante as rotinas prisionais, incluindo atendimento a visitantes e advogados;
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Nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
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Em situações de oposição à ação policial, potencial confronto ou uso de força física;
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Em acidentes de trânsito;
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No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de investigações de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
O documento visa padronizar o uso dessa tecnologia no Brasil, com o objetivo de aumentar a transparência e a proteção dos profissionais de segurança e dos cidadãos. Apesar da recomendação federal, atualmente a instalação dos equipamentos não é obrigatória, cabendo a cada estado decidir sobre a norma. As diretrizes servirão para orientar os gestores.
No evento de lançamento das diretrizes, o Ministério da Justiça também divulgou o documento que instala o projeto Escuta Susp, que visa promover a saúde mental de policiais de todo o país. A iniciativa tem como objetivo prestar atendimento psicológico especializado a agentes das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e institutos oficiais de perícia criminal, por meio de atendimento psicológico online.
No STF
Apesar das recomendações federais e de especialistas, o governo de Tarcísio de Freitas decidiu mudar o programa de câmeras corporais e dar autonomia aos policiais para ligá-las e desligá-las. O argumento é que máquinas que gravam ininterruptamente tiram a privacidade e o direito à intimidade dos agentes, além de desperdiçar bateria.
Nesta segunda-feira, a Defensoria Pública de SP enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pedido para determinar alterações no edital para aquisição de novas câmeras corporais para o PM do Estado.
A coordenadora do centro especializado de Direitos Humanos e Cidadania da organização, Fernanda Balera, pede a exigência de que os equipamentos tenham gravação ininterrupta durante os plantões policiais, além de serem destinados aos batalhões que apresentam maior índice de mortalidade nas operações.
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