Lira atualiza previsão para votar pacote de corte de gastos do governo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na tarde desta terça-feira (17/12) que o Projeto de Lei 4.616 e as Propostas de Emenda à Constituição que compõem o pacote de corte de gastos devem ser votadas pela Câmara somente na quarta-feira (18).

A previsão é que os deputados aprovem nesta terça-feira apenas o PLP 210que trata, entre outros assuntos, de gatilhos para contenção de custos, desvinculação de verbas e bloqueio de emendas parlamentares.

“Após a votação do PLP 210, vamos reunir novamente os líderes para tratar dos assuntos de mérito que foram discutidos em relação ao PL e à PEC. Mas a previsão é de votação desses dois temas amanhã na sessão da tarde”, disse Lira.

“Vamos votar. Não estou garantindo aprovação ou rejeição. Vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas este é o calendário de votação”, continuou.

Leia os principais pontos dos dois projetos:

PL 4.616/2024

– documento com registro biométrico passa a ser obrigatório para concessão e renovação de benefícios sociais governamentais;
– as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer informações de bancos de dados para melhorar o processo de verificação de requisitos para benefícios sociais;
– para concessão do BPC é obrigatório que o beneficiário esteja incapacitado para o trabalho. Passa a ser obrigatório o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) no sistema BPC;
– no Bolsa Família, o governo federal poderá alterar o valor limite para encerramento do programa. Os municípios e o Distrito Federal deverão observar número máximo de famílias compostas por apenas uma pessoa;
– Fundo Constitucional do Distrito Federal passou a ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
– até 2030, o aumento real do salário mínimo está limitado às taxas de crescimento anuais da despesa primária estabelecidas no quadro fiscal

PLP 210 de 2024

– altera gatilhos de contenção de gastos em caso de déficit nas contas públicas, como prorrogação de incentivos fiscais ou aumento de despesas com pessoal;
– de 2025 a 2030, a aplicação do excedente financeiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) passa a ser gratuita; Fundo Nacional Antidrogas (Funad); Fundo da Marinha Mercante (FMM); Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC); Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET); Fundo do Exército; Fundo Aeronáutico e Fundo Naval;
– autoriza o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares discricionárias (cujo pagamento não é obrigatório). O limite é de 15% do orçamento reservado para emendas.

PEC do corte de gastos

Até ontem, a PEC 45 de 2024 estava parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara sem relator oficial. Para fazer a Câmara votar a PEC até o final da semana, Lira acrescentou o texto à PEC 31 de 2007.
O texto será relatado pelo deputado Moisés Rodrigues (União Brasil-CE), que já começou a ser hostilizado por lobistas, principalmente representantes do Judiciário, à medida que o texto fecha o cerco a quem recebe supersalários.
Uma das associações foi a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que se reuniu com o parlamentar nesta segunda-feira.
“A AMB intensificou reuniões com lideranças políticas para defender que a independência do Judiciário não seja afetada pelo ajuste fiscal. Estamos discutindo diversas possibilidades, inclusive a de rejeição total da emenda, e abrimos um canal de diálogo para soluções mediadas que não prejudiquem as carreiras jurídicas”, disse a AMB em nota assinada pelo presidente Frederico Mendes Júnior.