Lewandowski revoga portaria de Bolsonaro e volta a limitar poder da PRF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (18/12), uma portaria que revoga a norma do governo de Jair Bolsonaro (PL), de 2021, que ampliou as atribuições da Polícia Rodoviária Federal ( PRF). Com a nova medida, a atuação da PRF voltará a ficar restrita ao monitoramento das rodovias federais e só poderá participar de operações conjuntas em casos excepcionais, mediante autorização. A corporação terá prazo de 90 dias para se adaptar às novas regulamentações e encerrar atividades fora de sua competência.

A portaria revogada foi assinada em 2021 pelo então ministro da Justiça André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e permitia à PRF exercer funções como elaborar termos circunstanciados e participar de investigações criminais, atribuições exclusivas do Poder Federal. Polícia e Polícia Civil, nos termos da Constituição. A medida deu continuidade às mudanças iniciadas em 2019 pelo ex-ministro e atual senador Sérgio Moro (UB-PR), que também ampliou as competências da PRF durante sua gestão no Ministério da Justiça. A decisão de Lewandowski busca corrigir desvios e restringir o papel da PRF às suas funções originais.

A nova portaria do ministro Ricardo Lewandowski determina que a participação de agentes da PRF em operações conjuntas com outras forças de segurança só poderá ocorrer mediante autorização prévia do diretor-geral da corporação, que deverá justificar a necessidade e conveniência da ação, além de apresentar detalhamento do recursos operacionais e financeiros envolvidos. Essa autorização só será concedida caso a operação não comprometa as atividades regulares da PRF, como fiscalização de trânsito, prevenção de acidentes e combate a crimes nas rodovias federais, que são suas principais atribuições.

Durante o período em que a norma vigorou, a PRF se envolveu em diversas ações polêmicas, que resultaram em episódios trágicos e polêmicos. Um dos casos mais emblemáticos foi a operação em Varginha (MG), em 2021, que culminou na morte de 26 pessoas. Outro episódio de grande repercussão ocorreu no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, onde uma ação da PRF terminou com 23 mortes.

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Além dessas ações violentas, a PRF também ficou marcada pela atuação polêmica no contexto eleitoral de 2022, especialmente no segundo turno das eleições presidenciais. A corporação realizou uma série de bloqueios em rodovias, principalmente na região Nordeste, reduto eleitoral do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo as investigações, essas operações tinham como objetivo dificultar o transporte de eleitores, principalmente daqueles que apoiavam o petista na disputa contra Bolsonaro, que buscava a reeleição e contava com amplo apoio nos segmentos policiais.

Para o Ministério Público, as fiscalizações caracterizam uma tentativa de interferência no processo democrático. Silvinei Vasques, que ocupava o cargo de diretor-geral da PRF na época, foi apontado como um dos principais responsáveis ​​por essas ações. Indiciado, ficou preso por quase um ano —foi libertado em agosto deste ano—, acusado de orquestrar as operações de forma deliberada e com motivações políticas.

*Estagiário sob supervisão de Vinicius Doria