Na noite desta terça-feira (28/5), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proíbe a utilização de recursos adquiridos por meio de impostos de arrecadação, para políticas públicas no que diz respeito ao aborto, às cirurgias de redesignação sexual de crianças e adolescentes e ao incentivo à invasão de terras urbanas ou rurais. A decisão do chefe do Executivo foi rejeitada por 339 votos contra 107 na Câmara dos Deputados e 47 contra 23 no Senado.
O trecho foi incluído na LDO por meio de emenda apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e aprovada, em dezembro de 2023, por 305 votos a 141 na Câmara e 43 a 26 no Senado. Na época, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), negou que Lula tivesse interesse em destinar dinheiro público para “incentivar” o aborto e garantiu que o trecho seria vetado pelo presidente.
“Por uma razão óbvia: ela [a emenda] é intempestivo na Lei Orçamental. Alteração de eficácia zero, pois nada contido nesta alteração é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Porque tem eficácia nula, porque não tem relação coerente com a Lei de Orientações Orçamentais, nem com a Lei Orçamental, nem com a realidade, nem com o mundo real. Então, é óbvio que a emenda será vetada”, argumentou Randolfe após aprovação.
A parte vetada por Lula também previa a proibição de utilização de recursos para promover ações que incentivem ocupações de terras. Contudo, o Congresso decidiu manter na LDO a regra que não permite investimento em políticas voltadas para “ações que visem influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais (sic) diferentes do seu sexo biológico”; a Invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações que visam desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formada por pai, mãe e filhos; cirurgias de mudança de sexo para crianças e adolescentes; e a realização de abortos, exceto nos casos autorizados por lei.
O texto da LDO não previa o uso de dinheiro nas iniciativas mencionadas na alteração aprovada, vetada e mantida. Pela legislação, o governo não pode investir em práticas consideradas ilegais no país. “Esta alteração é uma alteração perspicaz porque, na verdade, eles [parlamentares] Eles sabem muito bem que o Congresso fiscaliza os gastos do Governo, o Ministério Público fiscaliza os gastos do Governo, o Tribunal de Contas da União fiscaliza os gastos do Governo, para que não haja possibilidade de gastos ilegais. Se alguma despesa for contra a lei, será punida”, destacou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
“O objetivo desses artigos é exatamente escancarar a criminalização de tal forma que, se aprovada, possa ser realizada qualquer tipo de criminalização de qualquer ação governamental, através de uma interpretação absolutamente absurda”, argumentou Zarattini. Os parlamentares também destacaram o conteúdo homofóbico da emenda e apontaram que o trecho vetado por Lula é um ataque à comunidade LGBTQIAP+.
“Essa emenda, que mistura fake news com intolerância, com preconceito, com a tentativa de, mais uma vez, fomentar, na ausência de políticas públicas, o preconceito contra orientações sexuais e identidades de gênero. Esta alteração aqui é uma alteração de notícias falsas, porque não existe cirurgia de reenquadramento para crianças […] Então, isso é uma mentira misturada com uma tentativa de retroalimentar uma narrativa venenosa, criminosa, que infelizmente fomenta o ódio à comunidade LGBTQIA+”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
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