O Congresso impôs uma série de derrotas ao governo ao derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo a principal delas o fim das libertações temporárias de presos, conhecidas como saídas. O Planalto também sofreu um revés com a manutenção, aprovada pela Câmara e pelo Senado, do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que criminalizava a divulgação de notícias falsas em períodos eleitorais.
Em relação à festa, os parlamentares derrubaram o veto parcial de Lula ao trecho da lei que trata do benefício. Na sanção, o chefe do Executivo não apoiou o fim das saídas dos reclusos nos feriados nacionais para visitar as suas famílias. O veto foi derrubado por 314 votos a favor na Câmara, foram 126 contra. No Senado, o placar foi de 52 x 11.
Derrubado o veto, a legislação será promulgada da forma como foi aprovada pelas Casas Legislativas, ou seja, endurecendo a Lei de Execução Penal. Na prática, a norma proibirá a aplicação de licença a qualquer preso, exceto quando o preso precisar sair da prisão para estudar.
No caso de saídas para realização de cursos profissionais, licenciaturas, ensino secundário ou primário, o recluso tem o direito de solicitar, no prazo de um ano, até cinco saídas de sete dias ou de acordo com a duração do curso em que frequenta. está inscrito. Os condenados por crimes hediondos não poderão usufruir deste direito.
Na sessão conjunta do Congresso, os parlamentares mantiveram, por meio de votação nominal, o veto de Bolsonaro ao projeto de lei que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN). Segundo o texto, constituiria crime de fake news promover ou financiar “campanha ou iniciativa de divulgação de fatos inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral”.
Pelo projeto, quem cometer o crime de divulgação de informações falsas ou enganosas poderá ser penalizado com até cinco anos de prisão e multa. O artigo também definia os crimes de “ataque ao direito de manifestação”, prevendo pena que poderia chegar a 12 anos de prisão; e o aumento das penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Todos esses trechos vetados por Bolsonaro, em 2021, foram mantidos por 317 votos a favor —139 foram contra e houve quatro abstenções.
O Congresso também derrubou o veto de Lula ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proíbe a utilização de recursos, adquiridos por meio da arrecadação de impostos, para políticas públicas relativas ao aborto, cirurgias de redesignação sexual em crianças e adolescentes e incentivo à invasão de áreas urbanas ou rurais. terras. A decisão do chefe do Executivo foi rejeitada por 339 votos contra 107 na Câmara, e 47 contra 23 no Senado.
O trecho foi incluído na LDO por meio de emenda apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e aprovada, em dezembro de 2023, por 305 votos a 141 na Câmara, e 43 a 26 no Senado.
Contudo, o Parlamento decidiu manter na LDO a regra que não permite investimento em políticas voltadas para ações que tendem a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do seu sexo biológico; a invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações que visam desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formada por pai, mãe e filhos; cirurgias de mudança de sexo para crianças e adolescentes; e a realização de abortos, exceto nos casos autorizados por lei.
De acordo com a legislação, porém, o governo não pode realizar investimentos em práticas consideradas ilegais no país. “Essa emenda é uma emenda inteligente porque, na verdade, eles (parlamentares) sabem muito bem que o Congresso fiscaliza os gastos do governo, o Ministério Público fiscaliza os gastos do governo, o Tribunal de Contas da União fiscaliza os gastos do governo, para que não haja possibilidade de gastos ilegais . Se alguma despesa for contra a lei, será punida”, destacou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Na sua avaliação, “o objetivo desses artigos é exatamente abrir a criminalização de tal forma que permita, se aprovada, qualquer tipo de criminalização de qualquer ação governamental, através de uma interpretação absolutamente absurda”.
Os parlamentares também destacaram o conteúdo homofóbico da emenda e apontaram que o trecho vetado por Lula é um ataque à comunidade LGBTQIAP. “Essa emenda, que mistura fake news com intolerância, com preconceito, com a tentativa de, mais uma vez, fomentar, na ausência de políticas públicas, o preconceito contra orientações sexuais e identidades de gênero. Essa emenda aqui é uma emenda de fake news, porque tem não é uma cirurgia de ressignificação infantil Então, isso é uma mentira misturada com uma tentativa de retroalimentar uma narrativa venenosa, criminosa, que infelizmente fomenta o ódio à comunidade LGBTQIA”, destacou a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS).
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