O Senado Federal finalizou nesta sexta-feira (20/12) a votação do pacote fiscal proposto pelo governo para conter os gastos públicos a partir de 2025. O último item aprovado foi o projeto que estabelece limites para o reajuste do salário mínimo, vinculando-o às regras do novo marco fiscal. A proposta segue para aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, foi adiada para 2025.
O fim do esforço concentrado foi liderado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que precisou convocar uma sessão extra, em formato híbrido, na manhã de ontem, para concluir os trabalhos, após os debates de quinta terem sido estendidos até alvorecer. Apesar da aprovação de todas as medidas do pacote, com 42 votos a favor e 31 contra, o governo poupará menos do que o esperado.
“Foi um resultado muito produtivo, tivemos um grande desafio no final do ano, considerando o acúmulo de propostas e algumas coisas que só foram encaminhadas no final do ano pelo governo, havia uma grande dúvida se conseguiríamos ter o tempo necessário para aprovação, mas, felizmente, (houve) um grande esforço de senadores e deputados, isso tudo tem que ser reconhecido”, disse Rodrigo Pacheco em entrevista ontem após a sessão no Senado.
O projeto aprovado altera o cálculo do reajuste do salário mínimo. Pela regra atual, o piso salarial é atualizado com base no Índice de Inflação (INPC) acumulado nos 12 meses até novembro do ano anterior, somado ao crescimento do PIB dos dois anos anteriores. Com isso, o salário mínimo — atualmente de R$ 1.412 — passará para R$ 1.528 em 2025.
O governo conseguiu limitar o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) aos limites do quadro fiscal, que variam de 0,6% a 2,5%, dependendo da arrecadação do ano anterior. A medida foi considerada um dos pilares do pacote de acerto de contas. Para 2025, o limite estabelecido é de 2,5%, o que reduziria o valor do salário mínimo para R$ 1.518 —R$ 10 a menos que o cálculo atual. Essa mudança deverá gerar uma economia de aproximadamente R$ 7 bilhões.
Outro ponto aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do abono salarial (PIS/Pasep). O texto restringe o acesso ao benefício, além de ampliar o uso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O Senado também aprovou uma lei complementar que proíbe a concessão de novos benefícios fiscais caso o governo registre déficit nas contas públicas. A medida visa reforçar o controle das despesas e evitar desequilíbrios orçamentários.
Entre as propostas discutidas, um trecho envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) gerou polêmica no plenário. A proposta original previa que apenas pessoas com deficiência moderada ou grave teriam acesso ao benefício. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e a senadora Damares Alves (PL-DF) protestaram contra a exclusão de pessoas com deficiência leve e de baixa renda, argumentando que também precisam de apoio estatal.
Sem orçamento
O cientista político Márcio Coimbra estima que a semana termine um pouco mais tranquila em Brasília. “Foi uma vitória pessoal de Arthur Lira, que ameaçou cortar salários dos deputados que não votassem. Funcionou”, disse. “Rodrigo Pacheco pisou no acelerador e logo em seguida analisou dois dos três textos. A aprovação deve trazer algum alento ao dólar e à Bolsa (de Valores)”, acrescentou.
Coimbra lamenta que o Congresso não tenha conseguido votar o Orçamento da União para o próximo ano. Ele disse que Rodrigo Pacheco e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ainda tentam mobilizar os senadores pela última vez para votar a LOA ainda este ano, o que ajudaria a dissipar ainda mais as suspeitas em relação ao público. dívida. “Eles ainda estão tentando conseguir isso. O mercado desconfia do compromisso fiscal do presidente e teme que, assim que o pacote atual for implementado, novos gastos sejam anunciados. O medo não é infundado”, concluiu o cientista político.
A crítica de Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ficou surpreso com o adiamento da votação do Orçamento. O Correspondência apurou que, aos líderes partidários, Lira criticou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por não ter insistido na votação esta semana. Para ele, o Orçamento do ano seguinte deve ser votado, fundamentalmente, até o final do ano anterior.
Lira também comentou que, caso Pacheco queira realizar uma sessão extra entre sábado e segunda-feira —quando começa oficialmente o recesso legislativo— ele é capaz de mobilizar os deputados para participarem da sessão do Congresso Nacional, mesmo que remotamente.
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