Ibaneis diz que decreto de Lula está ‘entregando a população aos bandidos’

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, criticou duramente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o uso da força por policiais em todo o país. Os estados que não seguirem as diretrizes poderão ter difícil acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Na prática, o texto proíbe o uso de armas de fogo em situações que não representem riscos aos profissionais de segurança. O decreto estabelece regras sobre o uso da força e de instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e atuação de policiais penais nos presídios.

O Ministério da Justiça informou que é de sua responsabilidade a edição de normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema. O departamento deverá oferecer treinamento e trabalho para disseminar a regulamentação sobre o uso da força aos profissionais de segurança pública e à sociedade.

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Em depoimento ao Correio, Ibaneis afirmou que o decreto intimida a atuação da polícia em Brasília. “Exatamente isso. Entregar a população aos criminosos e intimidar as forças policiais”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o “uso da força letal deve ocorrer como último recurso”. A norma foi publicada na véspera de Natal e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, classificou o ato como um “presente” para o crime organizado.

O Ministério da Justiça informou que entre os principais pontos está a definição de que o uso da força “só pode ser utilizado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

Discriminação

O texto editado pelo presidente também menciona que o uso de arma de fogo será sempre uma “medida de último recurso”. Há previsão de que sempre que o uso da força resultar em lesão ou morte, a ocorrência deverá ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo ministério. O decreto estabelece que os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou qualquer outra natureza.

A maior parte das normas já estava prevista em portarias internas da polícia, em protocolos de atuação e em portaria do Ministério da Justiça publicada em 2010. Porém, com a publicação de um decreto, as normas ganham força de lei e podem até pressionar órgãos policiais para monitorar as ações de seus membros nas ruas. O decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Acompanhamento do Uso da Força, que fiscalizará a adoção de normas e a conduta das corporações.