A Câmara dos Deputados negou nesta sexta-feira (27/12) ter descumprido decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência de emendas parlamentares, após decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em na última segunda-feira (23).
Em ofício enviado a Dino, a Câmara também negou que a suspensão das comissões tenha sido uma manobra para liberar as emendas, e argumentou que o bloqueio de pagamentos poderia causar prejuízos à manutenção dos serviços públicos, principalmente na área de saúde.
“A partir de agora, fica rejeitada qualquer imputação de tentativa de descumprimento da decisão do Tribunal. Nestes casos, a Câmara dos Deputados tem atuado de forma cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de redação e execução orçamentária de forma transparente e eficiente”, diz o documento.
O ministro do STF determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão em ação movida por Psol, Novo, Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional —Brasil. O processo questionou a falta de transparência na alocação do valor. Dino deu prazo de cinco dias para a Câmara tornar as alterações transparentes.
Em resposta, a Câmara argumentou que as atas de divulgação das alterações questionadas estão publicadas no site da entidade desde novembro de 2023 e que os valores já foram aprovados pelas respectivas comissões.
Câmara nega manobra em comissões
A ação relatada por Dino também questionou a suspensão dos trabalhos das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, ressaltando que a decisão dificultaria o cumprimento do rito legal para liberação das emendas. Sobre isso, a Câmara negou irregularidades e afirmou que a suspensão é costumeira quando há discussões importantes no Plenário.
“O único objetivo da decisão foi dar preferência à avaliação de temas considerados prioritários para o país, como a reforma tributária e o pacote de corte de gastos. Portanto, não podemos falar em ato ilegal ou abusivo”, afirmou a Câmara.
“A suspensão das reuniões das comissões é habitual nesta Casa, quando há necessidade de apreciação pelo Plenário de assuntos urgentes e relevantes para o país”, disse ainda, na carta.
Risco de perda
Ao final do documento, a Casa Baixa pede a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas e argumenta que, sem o valor, poderia haver “danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente de saúde”. A carta afirma ainda que o bloqueio pode levar ao descumprimento do piso mínimo constitucional para investimentos em saúde.
A suspensão das emendas movimentou a Câmara dos Deputados nesta semana de recesso, especialmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ontem (26), Lira conversou com lideranças partidárias e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema, antes de enviar a carta a Dino.
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