Lula sanciona projeto de lei do pacote fiscal sobre BPC, com dois vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 27, o projeto de lei que, entre outros pontos, altera regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com dois vetos. O texto, publicado em edição extraordinária da Diário Oficial da União (DOU), é uma das medidas legislativas do chamado pacote fiscal do governo federal, elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conter despesas. Lula vetou o trecho que obrigava a comprovar deficiência moderada ou grave, nos termos do regulamento, para a concessão administrativa ou judicial do benefício.

Esse veto já era esperado. Durante a discussão do projeto no Senado, senadores pediram a retirada do trecho. Para evitar que o projeto voltasse para análise da Câmara, já que a tramitação ocorreu de forma acirrada nas duas Casas na última semana antes do recesso parlamentar, o relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu dividir os parágrafos do texto para permitir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o item especificamente sobre o grau de deficiência. Na época, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), garantiu que o Executivo se comprometeria com o veto.

“A proposta legislativa vai contra o interesse público, pois poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, argumenta a Presidência da República no veto publicado no DOU.

O outro veto imposto por Lula anula a revogação prevista no projeto de lei de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários. “A proposta legislativa vai contra o interesse público, pois poderia gerar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingresso no Programa Bolsa Família”, diz o motivo do veto.

O pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso teve votação e aprovação concluídas pelos parlamentares no dia 20 de dezembro. Inicialmente, o governo estimou um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos com as medidas. Após as mudanças feitas pelo Congresso, porém, o potencial foi reduzido para R$ 70 bilhões.

O Executivo enviou ao Congresso um pacote contendo três propostas: um projeto de lei, que altera a regra do salário mínimo e estabelece alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC); um projeto de lei complementar, que cria “reforços” ao quadro fiscal e prevê regras para emendas parlamentares; e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que traz alterações no abono salarial e no Fundeb, regulamenta os chamados “supersalários”, amplia a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e autoriza ajustes orçamentários em subsídios e subvenções.

A PEC foi promulgada no dia 20 de dezembro pelo Congresso durante sessão solene. Hoje, o Projeto de Lei do BPC foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto de lei complementar ao pacote ainda precisa ser sancionado, o que deve acontecer nos próximos dias.