governadores do Nordeste defendem decreto

Em meio à reação de governadores e parlamentares contrários ao decreto federal que regulamenta o uso da força pelas polícias estaduais, o Consórcio Nordeste saiu em defesa da medida, publicada no dia 24, no Diário Oficial da União (DAR).

Segundo o grupo, formado por governadores do Nordeste, o decreto 12.432/2024 “não altera a autonomia dos estados nem as regulamentações já estabelecidas”. “Pelo contrário, reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, destaca a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo maior segurança tanto para os profissionais como para a sociedade, sempre com a preservação da a vida como prioridade absoluta”, diz a nota oficial divulgada neste domingo.

O Consórcio Nordeste enfatizou que as forças de segurança da região são orientadas que “o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas — sejam elas de profissionais ou de terceiros”. “Essa diretriz, já consolidada na prática de nossas corporações, está totalmente alinhada ao decreto do governo federal, que reforça os princípios internacionais sobre o uso diferenciado da força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais do mundo”, acrescentou.

A oposição, porém, reagiu negativamente à medida. Em vídeo divulgado nas redes sociais, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), manifestou insatisfação com o que classificou como falta de diálogo e respeito às realidades específicas de cada estado.

“Como o governo federal pode publicar um decreto sobre como deve funcionar a nossa polícia estadual sem conhecer a realidade de cada estado? Isso, no mínimo, é um desrespeito”, disse Celina. Ela destacou que decisões tão sensíveis não podem ser impostas sem uma construção conjunta entre governo federal, governadores e secretários de Segurança Pública. “Falar de nós sem nós e falar de policiais sem a presença do Fórum dos Secretários de Segurança Pública do Brasil é inaceitável”, acrescentou.

Os governadores também se manifestaram contra o decreto, questionando a legitimidade do Executivo federal para regular questões que, segundo eles, são de responsabilidade dos estados.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. “Sabe quem ganhou presente de Natal? Banditismo, em todo o país! Parabéns aos envolvidos! Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem proteção jurídica e numa clara invasão de jurisdição”, frisou. “Agora, para usar armas de fogo, a polícia estadual terá que pedir autorização aos burocratas de plantão em Brasília. Uma pena”.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou o decreto como “chantagem explícita” contra os estados e acusou o governo federal de “sufocar” o trabalho da polícia. “O crime organizado comemora o grande presente de Natal recebido do presidente Lula: um decreto que lhe garante mais liberdade de ação e promove o endurecimento das forças policiais”, criticou.

Em novembro, antes mesmo da publicação do decreto, governadores do Sul e Sudeste já haviam se manifestado contra possíveis mudanças na área. Durante o 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud), assinaram a Carta de Florianópolis, alertando que qualquer norma que limite a atuação policial deve ser discutida de forma colaborativa e respeitando as especificidades regionais.