O governo federal já comprometeu, ou seja, reservou R$ 1,8 bilhão dos R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. A informação foi divulgada na tarde desta segunda-feira (30/12) pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI). A fase de compromisso é anterior a pagamento das alterações. Nele, o governo reserva recursos. Depois vem a fase de liquidação e só depois o pagamento.
Segundo o SRI, o ministério com mais repasses (do total comprometido) é o Turismo, com R$ 441 milhões. Em seguida vem o Ministério das Cidades (R$ 335,1 milhões); Saúde (R$ 330,2 milhões); Esporte (R$ 307,9 milhões); Integração (R$ 278,2 milhões) e Agricultura (R$ 83,2 milhões).
O valor de R$ 4,2 bilhões havia sido inicialmente congelado em 23 de dezembro por falta de transparência na liberação dos recursos, segundo decisão de Flávio Dino. No domingo (29), o magistrado reverteu o rumo e liberou parte dos recursos. A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, disse hoje (30) que há dúvidas sobre a última decisão de Dino e orientou o governo a suspender os pagamentos até que os pontos sejam esclarecidos.
Confusão antiga
A disputa envolvendo o pagamento de aditivos é antiga. Flávio Dino herdou de sua antecessora, a ex-ministra Rosa Weber, os casos envolvendo o orçamento secreto, extinto por decisão do STF em 2022. Em agosto deste ano, ele determinou o pagamento de todas as emendas cujo pagamento era obrigatório por falta de transparência na indicação e envio de recursos.
Em resposta, o Congresso aprovou uma lei que introduziu novas regras para alterações, mas, na prática, pouco avançou na questão da transparência. Dino liberou os pagamentos no dia 3 de dezembro, mas estabeleceu condições de transparência. A liberação foi suficiente para atender às exigências do Congresso e aprovar o pacote de corte de gastos.
Bloqueio de R$ 4,2 bilhões
No dia 12 de dezembro, quando o governo se apressava para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu todas as sessões da comissão na Câmara. O objetivo foi agilizar a votação de temas que já estavam no plenário. O projeto de lei chegou ao governo no mesmo dia: uma carta confidencial assinada pelos 17 líderes partidários da Câmara – incluindo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE) – indicava 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões.
De acordo com a revista Piauía lista incluiu R$ 180 milhões em novas indicações. A maior parte iria para Alagoas, estado de Arthur Lira. O Psol recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar os valores.
No dia 23 de dezembro, quando os parlamentares já haviam entrado em recesso, o ministro Flávio Dino bloqueou os valores. Também determinou que a Polícia Federal abrisse inquérito para apurar possíveis irregularidades.
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