O Senado Federal disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (30/12) que atendeu aos critérios de transparência exigidos pela Corte para indicação de emendas parlamentares e solicitou a liberação dos recursos. A carta, assinada pelos advogados do Senado, é uma resposta a um pedido feito pelo ministro Flávio Dino no domingo (29), na decisão que liberou parte dos pagamentos.
“O que se infere é que o Senado Federal observou o procedimento previsto nas normas vigentes para implementação das referidas alterações da comissão, o que deverá ser importante na promoção dos respectivos esforços, cujo prazo termina amanhã, 31 de dezembro de 2024 , ressalvados eventuais impedimentos técnicos, bem como a discricionariedade do Poder Executivo”, escreveu o advogado do Senado.
“Solicita-se, portanto, que este nobre tribunal autorize o Poder Executivo a cumprir sua tarefa de formalizar os compromissos em relação às alterações da comissão feitas pelo Senado Federal”, continua.
O documento diz ainda que o “diálogo institucional” entre os Três Poderes trouxe “bons avanços no sentido da melhoria das regras orçamentais”. “O Senado cumpriu rigorosamente as determinações contidas nas decisões judiciais”, escreveu o advogado da Câmara Alta, referindo-se às exigências feitas por Dino em decisão de 2 de dezembro.
Detalhou ainda que identificou os autores das alterações; que cabia aos dirigentes partidários a individualização das emendas e que “o Senado Federal deu absoluta e exigiu transparência a todas essas informações”.
Entenda o caso
A disputa envolvendo o pagamento de aditivos é antiga. Flávio Dino herdou de sua antecessora, a ex-ministra Rosa Weber, os casos envolvendo o orçamento secreto, extinto por decisão do STF em 2022. Em agosto deste ano, ele determinou o pagamento de todas as emendas cujo pagamento era obrigatório por falta de transparência na indicação e envio de recursos.
Em resposta, o Congresso aprovou uma lei que introduziu novas regras para alterações, mas, na prática, pouco avançou na questão da transparência. Dino liberou os pagamentos no dia 3 de dezembro, mas estabeleceu condições de transparência. A liberação foi suficiente para atender às exigências do Congresso e aprovar o pacote de corte de gastos.
Bloqueio de R$ 4,2 bilhões
No dia 12 de dezembro, quando o governo se apressava para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu todas as sessões da comissão na Câmara. O objetivo foi agilizar a votação de temas que já estavam no plenário. O projeto de lei chegou ao governo no mesmo dia: uma carta confidencial assinada pelos 17 líderes partidários da Câmara – incluindo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE) – indicava 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões.
De acordo com a revista Piauía lista incluiu R$ 180 milhões em novas indicações. A maior parte iria para Alagoas, estado de Arthur Lira. O Psol recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar os valores.
No dia 23 de dezembro, quando os parlamentares já haviam entrado em recesso, o ministro Flávio Dino bloqueou os valores. Também determinou que a Polícia Federal abrisse inquérito para apurar possíveis irregularidades.
No domingo (29), o magistrado reverteu o rumo e liberou parte dos recursos. A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, disse hoje (30) que há dúvidas sobre a última decisão de Dino e orientou o governo a suspender os pagamentos até que os pontos sejam esclarecidos.
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