Ex-ministros da Justiça se posicionaram em defesa do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o uso da força policial, publicado no dia 24 de dezembro. O manifesto, assinado por sete ex-titulares da pasta, surge como resposta às críticas dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG); e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD-PR), todos de oposição, que acusam o governo federal de interferir nas políticas estaduais de segurança pública.
O decreto estabelece regras mais rígidas para o uso de armas pela polícia, incluindo a diretriz de que a força letal só deve ser usada como “último recurso”.
Os ex-ministros afirmam que a resistência dos governadores é motivada mais por disputas políticas do que por uma análise crítica do conteúdo do decreto.
“Entendemos, com o devido respeito, que as reações negativas exacerbadas ao texto podem ser fruto de embate no cenário político ou mesmo de desconhecimento de todo o conteúdo do decreto”, diz o manifesto.
Para os ex-ministros, o decreto representa uma evolução significativa na segurança pública e reforça a credibilidade das instituições, “especialmente da polícia, sem a qual a confiança se desgasta, em detrimento da construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica”, destacam .
O manifesto é assinado pelos ex-ministros da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, Nelson Jobim e Miguel Reale Jr., que atuaram no governo de Fernando Henrique Cardoso, além de Tarso Genro, que foi ministro no primeiro governo Lula; Luiz Paulo Barreto e José Eduardo Cardoso, que fizeram parte do governo Dilma Rousseff; e Raul Jungmann, que atuou como ministro no governo Michel Temer (MDB).
Os antigos titulares da pasta afirmam ainda que a medida “visava claramente a defesa de um modelo de segurança pública moderno, com respeito pela dignidade da pessoa humana e com a promoção da justiça social”.
O texto do decreto não contém regras detalhadas, mas orienta que armas de fogo só devem ser utilizadas como último recurso por policiais e diz ainda que “não é legítimo” seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que violam bloqueios policiais. vias públicas. , exceto nos casos em que haja risco para o profissional de segurança ou terceiros.
Os ex-ministros lembram que o decreto regulamenta uma lei que foi “publicada há uma década” e que visa disciplinar a utilização de instrumentos com menor potencial ofensivo por parte dos agentes de segurança pública. Afirmam que o uso excessivo da força não pode ser a solução para combater a violência, especialmente quando resulta em vítimas inocentes.
“A violência desmedida não deve ser a solução para o combate à violência, porque, como vimos nos últimos tempos, ela acaba se voltando contra brasileiros inocentes, que pagam com a vida e com a saúde física e mental”, afirmam.
Além disso, o decreto traz diretrizes específicas para programas de saúde mental para policiais envolvidos em incidentes de alto risco, “além de medidas para reduzir a letalidade policial, a fim de evitar o envolvimento em novas tragédias”, explica o texto.
O decreto condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados que sigam as regras sobre o uso da força pela polícia. Governadores acusam o governo federal de enfraquecer a autonomia estadual na segurança pública. Segundo a regulamentação actual, o governo apenas tem a obrigação de “considerar o cumprimento das directrizes” ao efectuar transferências. Pelas novas regras, o estado que não seguir a diretriz poderá ficar sem recursos. Parlamentares da oposição também afirmam que trabalharão para derrubar a medida.
No domingo, o Consórcio de Governadores do Nordeste também se posicionou a favor do decreto. Para os gestores, a medida “reafirma a centralidade do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial” e não retira autonomia aos estados.
A maioria dos governadores nordestinos é do PT ou de partidos de base de Lula. Sua posição contrasta com a de quatro dos sete governadores do Sul e do Sudeste.
Entre os signatários nordestinos está o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). A polícia baiana foi a mais letal do país em 2023, com 1.700 pessoas mortas por agentes de segurança pública.
Em segundo lugar, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apareceu a polícia do Rio de Janeiro, com 871 mortes.
No ano passado, 6.393 pessoas foram mortas por intervenção policial no Brasil, segundo dados compilados pelo Anuário, uma média de 17 pessoas por dia.
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