A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, projeto que derruba parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o acesso a armas de fogo. Caso a proposta também receba aprovação do Senado, a proibição de instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro das escolas deixará de valer.
O texto, aprovado pelos deputados após acordo entre a oposição e a base do governo Lula, agora tramitará no Senado.
Seis artigos do decreto de Lula tiveram trechos suspensos pela Câmara. Uma das normas impede a certidão de registro, expedida pelo Exército, para clubes de tiro que estejam a menos de um quilômetro de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. A medida da Presidência foi publicada em julho do ano passado.
“Ao conceder CR (Certificado de Registro) às entidades de tiro esportivo, o Comando do Exército observará os seguintes requisitos de segurança pública: distanciamento do interessado superior a um quilômetro em relação aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados”, diz o texto do decreto .
Segundo a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), as medidas impostas pelo governo Lula sobre a localização dos clubes de tiro “prejudicam a segurança jurídica” dos estabelecimentos já existentes. “Inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter nenhuma justificativa técnica para aumentar a segurança pública”, afirmou.
Para selar a derrubada de trechos do decreto presidencial, a proposta deverá ser aprovada por maioria simples dos senadores. Procurado pelo Estadão para comentar a proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não respondeu.
A aprovação do projeto ocorreu um mês depois de o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmar concordar com algumas mudanças no decreto de Lula. A deliberação da Câmara não foi recebida com protestos da base governista, que chegou a orientar a bancada a apoiar a proposta. Com o acordo, a votação passou a ser simbólica, sem necessidade de registro de voto eletrônico.
Projeto também altera registro de armas de coleta e obtenção de registro para CACs
Os demais trechos do decreto de Lula que foram derrubados pela Câmara tratam de restrições a armas de colecionador, armas de pressão de gás, renovação de certificados e critérios para aquisição de armas e regulamentação do tiro esportivo.
Uma das partes suspensas estabelece que armas de fogo de coleção só poderão ser aquelas declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fabricadas há quarenta anos ou mais. Se o Senado aprovar o projeto, o poder de definir e classificar as armas caberá ao Comando do Exército. “A restrição imposta pelo decreto desconsidera a realidade prática e técnica das armas de fogo, prejudicando os cidadãos que optam pela coleta de forma responsável e legal”, afirmou o relator.
O projeto também rejeita exigências para obtenção do Certificado de Registro de Atirador Esportivo para a prática de tiro esportivo com armas aéreas. O decreto de Lula prevê comprovação de treinos ou competições por calibre inscrito a cada 12 meses. “Tal exigência é humana e socialmente inviável, principalmente para atiradores amadores que exercem outras ocupações”, afirmou Laura Carneiro.
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