Apesar das divergências em torno do tamanho da dupla alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) criada com a mudança no modelo de tributação do consumo, o senador Efraim Filho (União-PB), coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária no Senado Federal, destacou que grande avanço foi alcançado com a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional e que agora passa pelo processo de regulamentação pelo Legislativo.
“Entre tantas divergências que existiam, uma convergência me parece inquestionável, que é a de que o modelo atual está esgotado. É arcaico, obsoleto, ultrapassado, só atrapalha quem quer produzir, e nos coloca nas últimas posições do ranking de fazer negócios como um dos piores ambientes para fazer negócios no mundo”, disse o senador, nesta quarta-feira (05/6), do seminário CB.Fórum, “Impactos da Reforma Tributária na Economia e na Segurança Pública”, promovido pelo Correio Braziliense, em parceria com o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), na sede do jornal.
O parlamentar reconheceu que a alíquota do novo IVA duplo, sendo uma delas federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS); e outro regional, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Consumo (IBS), que está em processo de regulamentação, é elevado. Segundo ele, esse problema, em grande parte, ocorre pelas exceções que acabaram incluídas na reforma, mas é possível, com a alternância de governos, que isso possa ser melhorado e o Brasil não precise ter o maior IVA no mundo.
“Concordo. A alíquota é um grande problema, mas é a mais fácil de mudar. O Brasil tem alternância de poder. É uma decisão política, é uma decisão de governo. Vou ter um Estado menor que vários deputados e isso vai tornar esta liga maior”, afirmou.
Na avaliação do senador, esta, aliás, será talvez a maior inovação nos futuros debates presidenciais, especialmente até mesmo nos governos estaduais, “que não podem existir hoje”.
“O novo modelo (tributário) traz uma coisa chamada transparência, vai introduzir a cidadania fiscal na sociedade brasileira. As pessoas poderão discutir qual modelo de governo pagará impostos. Essa discussão não existe hoje”, disse ele.
E, dentro do debate sobre a alíquota, Efraim Filho também defendeu que o Imposto Seletivo seja utilizado apenas para corrigir distorções. “O Imposto Seletivo foi um grande debate e na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o grupo de trabalho sempre defendeu que esse imposto não pode ter finalidade arrecadatória, mas sim regulatória. E não pode ser feito simplesmente para aumentar as receitas do Estado”, sublinhou.
O parlamentar também elogiou os empresários que conseguem sucesso em meio ao que chamou de “hospício fiscal”. Para ele, os empresários nacionais são “heróis da resistência”. É lógico que com tantos anos de convivência com esse manicômio tributário, faça com que o empresário fique com um pouco de medo de dar um passo à frente, um passo no escuro. Porque o nosso sistema, por mais complexo que seja, até o mais simples é complicado”, destacou.
Efraim Filho reforçou que a mudança no modelo tributário foi uma grande vitória. “É um modelo mais simples, menos burocrático, que facilita a vida de quem produz”, disse. Na opinião do parlamentar, a reforma tributária não interrompe a discussão do combate à sonegação fiscal, mas ajuda porque permite mais transparência e também pela simplificação.
O senador, durante seu breve discurso em painel especial no evento do Correio, lembrou que a reforma tributária está em andamento e, agora, também haverá discussão sobre rendimentos e patrimônio. Ele disse ser o autor do projeto de lei que estendeu a isenção da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam e criticou as tentativas do governo de tentar reverter o benefício que foi aprovado pelo Congresso, que derrubou o veto presidencial.
Efraim Filho também reclamou que o Executivo recorreu posteriormente para o Supremo Tribunal Federal (STF). “Então, dois para um é incrível. O governo, em conjunto com o Supremo, agiu para fazer surgir o sentimento de que a isenção precisava de compensação”, lamentou.
Ele reforçou que não seria necessária compensação tributária para desoneração tributária, porque o governo não está abrindo mão de receita, já que o Congresso aprovou diversas medidas de arrecadação, como jogos online (apostas), que seriam suficientes para cobrir o benefício. “Ninguém perde o que não tem, o governo hoje não tem mais esse recurso de desoneração fiscal, então não perde. Mas ele também projeta um ganho em termos de mercado de trabalho, porque foca em setores intensivos em mão de obra”, disse.
O senador destacou ainda que está reportando nove Projetos de Lei (PLs) que devem melhorar o sistema tributário, como aquele que trata da questão dos devedores contumaz, buscando equilíbrios e salvaguardas para diferenciá-los do litigante, e, além disso, visando para punição.
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