A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) promulgou a Lei nº 11.697/24, que altera o nome da Avenida Trinta e Um de Março, no bairro Dom Cabral, Zona Oeste da capital. O nome faz referência ao Golpe Militar de 1964 que culminou no período de ditadura militar no país. A lei foi publicada em Diário Oficial do Município última quarta-feira (5/6).
Agora, a via passa a se chamar Avenida Edgar da Mata Machado, em homenagem a um professor e político que foi cassado e perseguido por conta do Ato Institucional 5 (AI-5). Teve grande atuação política entre as décadas de 1930 e 1980 na defesa da liberdade e na expansão dos direitos humanos.
O nome anterior da estrada remete à data de 31 de março de 1964, que marcou o início da ditadura militar no Brasil com a saída do Exército de Juiz de Fora, em Minas Gerais, em direção ao Rio de Janeiro. O período durou 21 anos e foi marcado pela violência contra opositores ao governo.
A lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 819/23, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT). Como se trata de alteração do nome de uma via pública, não irá para votação em plenário, mas irá diretamente para apreciação do prefeito. Porém, Fuad Noman não analisou a proposta no prazo de 15 dias, o que fez com que o texto voltasse à CMBH, o que resultou na promulgação do mesmo pelo presidente da Câmara Gabriel Azevedo (MDB).
O autor da lei, ao aprovar o PL, comemora. “É com muito orgulho que o mandato do vereador Pedro Patrus celebra uma avenida em sua homenagem, especialmente por eliminar uma celebração do período ditatorial. É uma forma de mostrar respeito aos militantes mortos e torturados durante o regime militar e uma mensagem que em BH não há espaço para a perversidade dos movimentos antidemocráticos”, disse o vereador, em nota.
Leis que proíbem homenagens ao período militar
A revogação do nome segue a Recomendação nº 28 da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que determina a alteração de logradouros públicos e nomes de vias e instituições que contenham nomes de agentes ou parlamentares que cometeram graves violações de direitos humanos durante o período militar. regime do Brasil.
A nova nomenclatura também segue a lei municipal 11.516/2023, que proíbe menções e homenagens a pessoas e datas que façam referência à ditadura.
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