A Medida Provisória nº 1.227/2024, publicada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre restrições às compensações tributárias, foi mal recebida pelo setor produtivo e pelo Poder Legislativo. Uma coalizão de 27 frentes parlamentares realiza ampla mobilização de parlamentares para pressionar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolver imediatamente a matéria, apelidada de “MP do Fim do Mundo”.
Na terça-feira, em Brasília, haverá um almoço entre as frentes parlamentares para alinhar o discurso convincente de Pacheco. Num comunicado divulgado esta quinta-feira, a coligação manifestou preocupação com as consequências que as compensações propostas pelo governo poderão causar à economia nacional.
“A MP 1.227/24 introduz alterações significativas nas modalidades de restituição ou compensação de saldos credores de PIS/Cofins, vedando a utilização desses créditos para pagamento de débitos de outros tributos federais das próprias empresas, inclusive tributos previdenciários, e reembolso em dinheiro de o saldo credor resultante de créditos presumidos de PIS e Cofins diversos setores da economia serão afetados negativamente, especialmente os setores: industrial, agroindustrial, petroquímico, alimentício, medicamentos e outros setores exportadores”, destacou o comunicado.
A nota da Coligação destacou que as novas restrições fiscais “aumentam a burocracia fiscal, contrariando os princípios que nortearam a recente reforma fiscal e representando um retrocesso na eficiência do reembolso de impostos pagos indevidamente”. Além disso — prossegue o comunicado — “agrava ainda mais esta situação ao determinar que o gozo dos benefícios está condicionado ao cumprimento de uma série de requisitos, entre os quais a regularidade fiscal e a adesão ao Domicílio Fiscal Eletrónico (DTE)”.
Ainda segundo o documento, a criação de regras que limitem a compensação tributária “resulta em arrecadação ilícita por parte do Estado, configurando apropriação indébita de dinheiro dos contribuintes pelo poder público”.
Para o secretário executivo da Frente Parlamentar pelo Mercado Livre (FPLM), Rodrigo Marinho, se a matéria avançar, será rejeitada rapidamente por ampla maioria. Segundo ele, as frentes já estão se mobilizando para devolver a medida, totalizando pelo menos 450 parlamentares que devem se posicionar contra o texto.
“A MP é inconstitucional porque dificultará ao máximo a compensação das empresas pelos créditos tributários do PIS-Cofins”, alertou. “A impossibilidade de compensação de créditos terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, de recursos que poderão ser utilizados para investimentos.” Acrescentou que o governo procura criar receitas para aumentar o fluxo de caixa da União tendo em vista as eleições autárquicas.
Avaliação
Nesta quinta-feira, após reunião de dirigentes partidários com Pacheco, o senador Efraim Filho (União-PB) relatou as manifestações de “grande inquietação e inconformismo” que receberam dos setores produtivos. “O colégio de dirigentes se comprometeu a analisar os reais impactos desta medida provisória”, disse o líder do partido na Câmara. “O presidente Rodrigo Pacheco determinou que a consultoria do Senado fizesse o estudo elaborado para que tenhamos uma ideia exata desse impacto e, a partir desse impacto, tomemos as medidas necessárias”.
Segundo Efraim, o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto de lei (PL) que estabelece a renegociação gradual para os 17 setores produtivos e municípios com até 156 mil habitantes aguardará o estudo dos impactos da MP, bem como uma análise a enviar pelo Ministério das Finanças.
“Então, o projeto está parado, aguardando estudos para compor o relatório do senador Jaques Wagner”, reiterou Efraim.
A líder do PP, Tereza Cristina (MS), declarou que a MP está “causando um grande burburinho, insegurança nos setores produtivos brasileiros”, especialmente no setor agropecuário, grupo representado pelo senador.
“Para o meu setor, o pessoal da agricultura, da mineração, do pessoal da indústria, não conseguir compensar os créditos do PIS/Cofins, principalmente para os setores exportadores, criou uma enorme insegurança”, comentou.
A remuneração, conforme destacou o parlamentar, foi desenhada pelo governo sem conversa prévia com o Senado e a Câmara. “Não tem outro jeito. O que os setores produtivos entendem é que não se resolve um problema gerando um problema muito maior.”
“Agora você precisa conversar com o governo, e eles têm que te dar alternativas. Você faz a isenção, mas onera o outro lado, com mais de R$ 29 bilhões — que é o cálculo que o setor fez nesta primeira fase — , É muito ruim Então, essa conversa precisa ser feita, porque isso é um desincentivo aos investimentos no Brasil”, pontuou.
Quando contactado para comentar o assunto, o Ministério das Finanças não respondeu até ao momento da redação deste artigo.
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