A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) emitiu nota técnica que defendeu que a medida provisória (MP 1.227/2024), que prevê medidas de compensação para desoneração da folha de pagamento, seja rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional.
O texto enviado pelo Ministério da Fazenda, entre outros pontos, limita a compensação de créditos do PIS/Cofins e, segundo a CNA, que chamou a medida de “MP do Equilíbrio Fiscal”, imporá novas restrições aos contribuintes, o que acaba afetando o agronegócio setor.
“O primeiro impacto a ser sentido pelos contribuintes será o aumento da burocracia tributária. Haverá mais uma declaração (obrigação acessória) a ser preenchida, aumentando o custo Brasil e o risco de pagamento de multas. Caso o contribuinte não apresente esta nova declaração, poderá ser aplicada multa entre 0,5% e 1,5% do valor do seu rendimento bruto”, afirma a entidade em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (6/6).
A assessora técnica Maria Angélica Feijó explica no documento que a restrição de compensações e reembolsos via PIS/Cofins terá impacto no fluxo de caixa, tanto para os produtores rurais quanto para a agroindústria, por se tratar de um imposto não cumulativo.
“O agronegócio, por exemplo, não poderá mais utilizar aquele crédito presumido que se acumula como resíduo tributário na cadeia para fins de ressarcimento. E você não poderá mais utilizar créditos de PIS/Cofins para pagar outros tributos. Na prática, ou ele aumenta o preço do produto para o consumidor final ou arca ele mesmo com os custos”, afirmou o especialista.
Os créditos presumidos para produtos agrícolas que não podem ser objeto de reembolso no caso de atividade cumulativa são carne bovina, suína e de aves, miudezas e embutidos animais, gorduras (animal e vegetal), leite, insumos agrícolas, produtos hortícolas (batata, tomate, feijão , cebola, mandioca, etc.), frutas, café, laranja, derivados de soja, cana-de-açúcar, entre outros.
O Tesouro estima que a manutenção da desoneração da folha de pagamento custará R$ 26,3 bilhões em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões relativos às empresas e outros R$ 10,5 bilhões relativos aos municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a compensação seja indicada em situações de perda de receita. A expectativa é que, com a MP, o governo arrecade até R$ 29,2 bilhões, valor que supera o custo da isenção.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) declarou que a estratégia de compensação está “causando um grande burburinho, insegurança nos setores produtivos brasileiros”.
“Para o meu setor, a agricultura, o pessoal da mineração, o pessoal da indústria, não conseguir compensar os créditos do PIS/Cofins, principalmente para os setores exportadores, criou uma insegurança enorme”, comentou ela, acrescentando que a MP não foi articulada em diálogo com o Senado e a Câmara.
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