Em reação à proposta de compensar a renúncia fiscal com a redução dos impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores e municípios, a Coalizão de Frentes Parlamentares e entidades ligadas às áreas econômicas se reunirá, amanhã, em Brasília. A expectativa do Executivo é arrecadar até R$ 29,2 bilhões em 2024, caso a Medida Provisória 1.227/24 seja aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional.
O plano tem causado preocupação no setor produtivo —que deu início a mais uma fase de divergências entre os Poderes. Para as 27 frentes parlamentares que compõem a coligação, a MP aumenta a carga tributária e contraria os princípios que norteiam a reforma tributária. A deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) defendeu a volta da medida que, segundo ela, traz graves consequências para a economia brasileira.
“As mudanças terão impacto na competitividade da indústria brasileira, nas estratégias de investimento e inovação das empresas, prejudicando a eficácia do mercado e afetando negativamente a geração de empregos e renda, com repercussões importantes na economia do país”, disse.
O valor da isenção será formado pelas seguintes regras: não restituição do crédito presumido de PIS/Cofins (R$ 11,7 bilhões); e a limitação da compensação de créditos de PIS/Cofins em geral (até R$ 17,5 bilhões). A isenção, por sua vez, custará R$ 26,3 bilhões no mesmo período.
A União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs) publicou nota técnica descrevendo os impactos da compensação do Pis/Cofins. Segundo a entidade, o plano “impõe um ónus adicional às empresas, drenando recursos que deixarão de ser utilizados para investimento e crescimento”. “Essas mudanças contrariam os princípios da não cumulatividade dos impostos e aumentam a burocracia tributária, representando um retrocesso em relação aos avanços da recente reforma tributária”, destacou.
A previsão do governo é que a MP tenha validade por sete meses, ou seja, até o final deste ano. Para 2025, a estimativa é de impacto de R$ 60,8 bilhões.
“A medida cria um ambiente de insegurança jurídica, comprometendo a estabilidade necessária aos investimentos e às operações empresariais. A mudança abrupta nas regras, sem consulta prévia ao setor privado, gera incertezas que podem levar à suspensão das operações e à reavaliação dos contratos, negativamente impactando a economia”, afirmou a Unecs.
Resistência
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e a União Brasileira de Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) também se manifestaram contra a MP. Em nota, as instituições disseram ter recebido “com perplexidade” a proibição da utilização de créditos de PIS/Cofins para compensação de débitos de outros tributos federais e o reembolso em dinheiro de saldos credores decorrentes de créditos presumidos desses tributos.
Os produtores de biodiesel fazem parte de uma cadeia produtiva que, juntos, representa 6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Ressaltam que o plano do governo coloca em risco a indústria de biocombustíveis “que depende das oleaginosas, e o setor de proteína animal, que depende do farelo de soja, coproduto da produção de óleos vegetais”. “A medida provisória, portanto, tem potencial de destruir valor na cadeia das oleaginosas, pois representa um montante de R$ 6,5 bilhões por ano em crédito em esmagadoras”, afirmam.
Outras 30 entidades do setor saúde também se posicionaram contra. Alertaram para o risco do aumento do custo dos medicamentos e, consequentemente, do impacto na inflação. “Para o setor de saúde, os créditos presumidos de PIS e Cofins apropriados sobre a venda de produtos são repassados integralmente aos preços, o que terá impactos negativos para a população, para a economia e para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). dizem as associações numa nota conjunta.
“Para produzir medicamentos, dispositivos médicos, equipamentos, isentos de PIS e Cofins, a indústria da saúde incorre em custos na compra de insumos que são adquiridos com ônus do PIS e Cofins. Ao revogar abruptamente esse direito, o governo aumenta o custo de produção, aumentando os preços dos bens essenciais à vida. Ou seja: quem paga essa conta é o cidadão brasileiro”, concluíram.
Segundo as entidades, incluindo o Comitê do Complexo Produtivo e Econômico da Saúde e da Biotecnologia, a medida provisória pode levar à precária assistência médica, à baixa produtividade dos trabalhadores, à queda do PIB e da arrecadação tributária e até à interrupção de investimentos.
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