O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), impôs um novo retrocesso ao governo no Congresso ao devolver os principais trechos da Medida Provisória 1.227/2024, que limita a compensação de créditos de PIS/Cofins. Em reação à decisão do parlamentar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que a equipe econômica não tem um plano B para compensar os cortes de impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores da economia.
Ao justificar a devolução, Pacheco destacou que as alterações nas regras tributárias devem ter prazo de 90 dias para adaptação dos setores afetados e, como uma MP tem efeitos imediatos —publicada em 4 de junho, no Diário Oficial da União (DAR) — seria inconstitucional.
“Sabe-se que, em matéria tributária, vigoram alguns princípios muito caros para proporcionar segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesas, manutenção de setores produtivos. Um desses princípios é o da anterioridade e da anualidade em matéria tributária, e , no caso das contribuições, de acordo com o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, a exigência de que as contribuições devem obedecer a esta noventa”, enfatizou. “Portanto, o que se percebe em parte dessa medida provisória, na parte substancial dela, é que há uma inovação, uma mudança nas regras tributárias, que gera um impacto enorme no setor produtivo nacional, sem observar essa norma constitucional dos anos noventa “.
O senador acrescentou: “O que se observa em relação a esta medida provisória, no que diz respeito à parte de compensação do PIS/Cofins, ao ressarcimento das regras relativas a esta, é o descumprimento desta norma do artigo 195, parágrafo 6º do Constituição, que obriga esta presidência do Congresso Nacional a contestar esta matéria com a devolução destes dispositivos à Presidência da República”.
A decisão de Pacheco foi aplaudida pelos parlamentares da oposição. Os líderes do governo também saudaram, pelo menos no discurso, a postura do presidente do Senado. “Vossa Excelência, com a sua tranquilidade, acabou por encontrar uma solução que posso garantir que tem os aplausos do Presidente da República, tem os meus aplausos, independentemente de eu achar melhor ou não”, sublinhou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). “É melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Quero deixar aqui registrado o papel do Presidente da República, que o convocou para o diálogo e disse que não se sentia confortável, e Vossa Excelência teve a capacidade de encontrar uma solução jurídica e constitucional maneira de parar o que seria uma tragédia sem fim.”
Setor produtivo
Na manhã desta terça-feira, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Antonio Alban, se reuniu com Lula para discutir os contrapontos do setor produtivo à MP. Na reunião, o chefe do Executivo sinalizou que o governo poderia retirar o texto, ou, para evitar que isso acontecesse, o Congresso o devolveria, e uma nova forma de compensação seria estudada.
Horas depois da reunião, em almoço da Coalizão de Frentes Parlamentares, que reúne 27 bancadas do Congresso, Alban disse que o debate sobre o limite de compensação do PIS/Cofins ficaria enterrado. “Outra coisa importante que conversamos é que o presidente quer ouvir o setor produtivo. Entendemos que a Receita Federal não é o melhor interlocutor, mas ele deixou em aberto para que possamos, nos diversos setores, manifestar nossos anseios , preocupações e o que queremos. Temos o dever de concordar ou discordar e buscar o que é melhor para a atividade produtiva”, afirmou o presidente da CNI.
Após o almoço, Alban e o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para articular um acordo referente à MP. Conforme apurou o Correio, junto aos parlamentares que tiveram acesso à reunião, Haddad se recusou a retirar a medida.
Em coletiva de imprensa, Haddad ressaltou que “o Senado assumiu parte da responsabilidade de tentar construir uma solução” para compensar a isenção. “O Tesouro não tem proposta, não tem plano B em relação a isso. Estamos preocupados porque identificamos fraude na compensação do PIS/Cofins. seria uma saída, mas já estou conversando com alguns líderes para ver se conseguimos encontrar um caminho.”
Segundo o ministro, as fraudes no PIS/Cofins estão custando aos cofres públicos cerca de R$ 25 bilhões. “Estou chamando isso de fraude, mas poderia chamar não necessariamente de fraude, mas de uso indevido.”
Ao ser questionado sobre a possibilidade de insistir na compensação do PIS/Cofins, Haddad não descartou a possibilidade, mas ressaltou que não “fará nada antes de expor os números aos parlamentares”. “Porque não adianta reapresentar um projeto sem que as pessoas estejam minimamente familiarizadas com o que está acontecendo”, argumentou.
A oposição quer que a compensação seja feita através de uma reforma administrativa, que promoveria um amplo corte nos gastos públicos.
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