O Senado começou a estudar alternativas à medida provisória (MP) 1.227/24, de indenização, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na terça-feira (6/11). Nesta quinta-feira (13), senadores apresentaram, durante reunião de líderes, seis propostas para compensar a desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e municípios de pequeno e médio porte.
Na reunião, os parlamentares apresentaram a Pacheco a possibilidade de compensar o prejuízo fiscal da isenção por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que já foi votado no Senado e tramita com urgência na Câmara dos Deputados; bem como a criação de um Refis para multas de agências reguladoras; MP 1.202, que estabelece a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado; o trecho mantido por Pacheco da MP 1.227, de cumprimento do PIS/Cofins, que deverá prevenir fraudes e, assim, aumentar o potencial de arrecadação; e o projeto de taxar as “blusas”, que estabelece alíquota de 20% para compras internacionais acima de 50 dólares.
Além disso, os senadores discutiram o Programa Contencioso Zero, que permite a regularização de débitos tributários por meio de acordos entre contribuintes e o Fisco. “Esses são alguns dos projetos que foram listados. São ideias colocadas na mesa, não significa necessariamente que estarão presentes no relatório do senador Jaques Wagner, caberá a ele fazer as escolhas”, anunciou o senador Efraim Filho (União-PB), autor da isenção proposta.
“Para que a isenção seja mantida, até porque a visão do Senado é que é fundamental manter uma política pública que seja importante para quem empreende, que reduza a carga tributária, reduza impostos, seja importante para o setor produtivo no Brasil e seja importante também para quem trabalha, garante emprego, garante empregos, evita demissões. Então, vale a pena todo esforço para encontrarmos medidas compensatórias e medidas compensatórias que sejam novas receitas, que não sacrifiquem o setor produtivo, porque não adianta dar com uma mão e tirar com a outra”, acrescentou Efraim.
A expectativa é que, caso essas alternativas sigam em frente, essas formas de compensação resultem em uma receita de mais de R$ 17 bilhões, que é o valor estimado pelo Congresso dos prejuízos fiscais gerados pela isenção. O cálculo foi feito tendo em conta os resultados da desoneração fiscal de 2023, relativos aos 17 setores da economia, e aos municípios nos primeiros quatro meses deste ano. Já o Ministério da Fazenda fala em prejuízo de R$ 29 bilhões.
“Há um levantamento, um estudo sendo feito, de que, na visão do Senado Federal, o valor a ser indenizado está abaixo dos R$ 29 bilhões previstos na medida provisória. Estimamos o valor a ser compensado em torno de R$ 16 bilhões a R$ 17 bilhões”, assegurou Efraim. “A partir do momento em que a gente acaba com a isenção, ela tem prazo para acabar, essa compensação não precisa mais vir necessariamente da receita corrente líquida, mas pode ser uma receita extraordinária. Isso também ajudará muito a encontrar essas medidas de compensação”, acrescentou.
Após a reunião de líderes, o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta de isenção, disse aos jornalistas que as propostas serão levadas por ele ao ministro Fernando Haddad e, assim, o governo buscará a convergência entre o Planalto e o Congresso sobre a tema. Até o momento não há definição de quando será possível chegar a uma conclusão sobre a indenização, mas o prazo máximo são os 60 dias estipulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que termina no início de agosto.
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