Ó Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou parecer que declara inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. O parecer da comissão foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17/6) pelos 81 conselheiros federais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a decisão da Ordem não levou em consideração debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico.
“A OAB emitirá este parecer, aprovado em seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para avaliar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que sempre escuta e recebe contribuições da advocacia nacional, sob sua liderança, a decisão da Câmara certamente será tomada de forma consistente”, explica o presidente.
O parecer também pede o arquivamento da proposta e a comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. Simonetti acrescentou ainda que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), está disposto ao diálogo.
A conselheira federal e presidente da comissão, Silvia Virginia de Souza acrescentou que o parecer foi feito por meio de análise técnico-jurídica, abordando o direito à saúde, o Direito Penal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, levando em consideração aspectos constitucionais, penais e criminológicos da texto.
A comissão entende que a mulher não pode ser responsabilizada pelo aborto, nos casos já previstos em lei, pois isso denotaria um retrocesso significativo. A solução para os desafios associados ao aborto não reside na criminalização das mulheres, mas na obrigação do Estado e de outras instituições de protegê-las contra os crimes de violação e assédio.
“Tendo em conta que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamos o nosso total repúdio e repúdio ao referido projeto de lei, lutando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a atual norma penal permissiva, tendo em vista que a pretendida criminalização constitui uma gravíssima violação dos direitos humanos das mulheres e das meninas, duramente conquistada ao longo da história, violando flagrantemente os valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos recomendados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificado pelo Estado brasileiro”, declarou o presidente da comissão.
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
imagem de empréstimo
como conseguir crédito no picpay
picpay instalar
cred rápido
banco noverde
noverde whatsapp
siape consignação
bk bank telefone
apk picpay
consignado inss bancos
px significado