O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 1º de agosto audiência de conciliação entre governo e Congresso para discutir o descumprimento da decisão da Corte que determinou o fim do orçamento secreto. Segundo o juiz, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Parlamento não comprovaram “completamente” o cumprimento da ordem.
“É claro que não importa embalagem ou rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas de pizza’ etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, a saber, o ‘orçamento secreto ‘”, escreveu ele no despacho.
Dino conduzirá a audiência de conciliação. Foram convocados pelo ministro: o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; e o procurador-geral da União, Jorge Messias.
“Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo possuem ampla discricionariedade quanto à destinação dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de cumprimento dos princípios e procedimentos contidos na Constituição Federal —inclusive os postulados da publicidade e da eficiência”, disse. estressado. “Sem eles, abrem-se caminhos obscuros que conduzem a múltiplas formas de responsabilização, que procuramos prevenir com a decisão agora proferida”.
Na decisão desta segunda-feira, Dino foi provocado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que participam da ação como “amicus curie” (amigos da Corte). As entidades apontaram “elementos que configuram descumprimento persistente da decisão” — que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto.
Orçamento secreto é como ficam conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição dos recursos é definida pelo relator do Orçamento. Este mecanismo não possui critérios de transparência. Os políticos agraciados com os recursos foram escolhidos pelo governo, sem regras de seleção claras, em troca de apoio no Congresso. Portanto, a constitucionalidade do item passou a ser questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.
No mesmo despacho, Dino convocou o TCU e a Procuradoria-Geral da República para que tomem providências, caso julguem necessário, sobre as chamadas “emendas Pix” —em que o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem finalidade específica .
Segundo Dino, esse tipo de emenda não pode ser analisada na ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto. “Para analisar a conformidade constitucional das emendas do Pix é necessário que este Tribunal tome ação própria, tornando desnecessária a reabertura da discussão sobre o mérito desta ação”, destacou.
Em abril, o ministro convocou o governo e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para prestar esclarecimentos sobre as alterações do Pix.
Dividido em fatias
Esta é a primeira vez que o Judiciário utiliza o termo “emenda pizza” em decisões sobre emendas parlamentares. O termo sugere que os recursos estão sendo “divididos em fatias” e entregues aos partidos.
O governo, a meses de eleições municipais, continua distribuindo recursos aos aliados no Congresso, sem transparência, repetindo um mecanismo que marcou a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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