O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados encarregado de regulamentar a reforma tributária (PLP 68/24) promove nesta segunda-feira (24/6) uma nova audiência pública focada no Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”. O debate terá lugar às 14h30 no plenário 2.
O Imposto Seletivo foi introduzido pela reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado, e incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, e ao meio ambiente, como carros a combustão. A regulamentação desse imposto está prevista no Projeto de Lei Complementar 68/24, que institui também o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
A proposta de regulamentação da reforma tributária foi apresentada pelo governo em abril. Com a implementação prevista para começar em 2026, o debate será essencial para definir os detalhes técnicos e garantir que os objetivos de saúde pública e de proteção ambiental sejam alcançados sem comprometer a competitividade dos setores afetados.
Os deputados federais Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moisés Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE) tem um total de 60 dias para concluir os trabalhos do colegiado e apresentar suas conclusões.
Para o correio, o deputado Claudio Cajado explicou que ainda não é possível dar uma indicação do caminho que o grupo está a tomar pois ainda há várias entidades representativas dos setores envolvidos a serem ouvidas. O GT deve se reunir com todos os representantes até a próxima quinta-feira (27).
“A expectativa é que amanhã recebamos mais demandas do que sugestões dos setores afetados pelo imposto. A ideia é realizar audiências até esta quinta-feira. Ou seja, estamos na rodada final de comparecimento às mesas de diálogo e audiências”, explicou Cajado.
Relatório previsto para semana que vem
Após a rodada de conversas, o próximo passo do grupo é a elaboração de um relatório que reúna todas as demandas expostas nas audiências e mesas de diálogo. O documento deverá ser apresentado na próxima semana.
“O objetivo é começar a escrever o texto do relatório no próximo fim de semana para que fique pronto até quarta-feira da próxima semana, dia 3 de julho. No total, 19 partes constituem os temas em discussão. Qualquer que seja a decisão consensual entre o grupo e o governo deve agora ser resolvida. Qualquer dissidência irá para outra coluna de discussão e depois encaminharemos aos líderes e ao [presidente da Câmara] Arthur Lira (PP-AL) define o que será feito. O que estamos fazendo é peneirar e dar a nossa opinião”, explicou o deputado do PP.
O deputado Reginaldo Lopes publicou neste domingo (23) em suas redes sociais, um panorama dos 20 dias de trabalho do grupo. Segundo a publicação, foram realizadas 19 audiências públicas, com 427 entidades e 868 especialistas reunidos.
“A reforma tributária é a mais importante para o nosso país. Com esta reforma teremos ganhos de produtividade, crescimento económico e mais justiça, tanto fiscal como social. Preparará o Brasil para o futuro, tornando nosso país um lugar melhor para investimentos e promovendo maior consciência fiscal e cívica. […] Nosso objetivo é entregar um sistema tributário justo, transparente e benéfico para todos os brasileiros”, afirmou o deputado petista na publicação.
Indústria automobilística
O assessor de imprensa da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Glauco Lucena, explicou para os Correios que porta-vozes do setor compareçam à audiência desta segunda-feira para apresentar suas demandas.
“Faremos uma defesa veemente para retirar os automóveis desta lista de produtos tributários seletivos. Teremos 10 minutos para falar e todos os outros setores devem estar presentes, cigarros, bebidas, embutidos, etc. Apresentaremos argumentos técnicos, econômicos e até filosóficos contra o princípio desta lei que mostram que não faz sentido algum incluir carros neste tipo de imposto seletivo. É inédito se isso acontecer no Brasil”, disse Lucena.
O representante da Anfavea explicou ainda que um dos argumentos que deverá ser apresentado no plenário da audiência é o fato de que o aumento do imposto deveria levar ao aumento do preço dos carros novos, o que poderia levar ao envelhecimento da frota automobilística. no brasil.
“Um argumento que posso apresentar é que, a nosso ver, se a ideia é preocupação com a saúde, o imposto seletivo deveria incidir sobre produtos prejudiciais à saúde pública. Colocar um carro novo, seminovo, no imposto seletivo, você vai atrasar a renovação da frota, vai manter [nas ruas] carros [mais velhos]. O preço aumenta com o imposto, então você dificulta o acesso a um carro novo e deixa carros usados, muito mais poluentes, mais inseguros, circulando nas ruas por mais tempo. Então esse é um dos argumentos centrais da nossa defesa”, explicou Glauco.
Expectativas para o público
Para as audiências desta semana, espera-se que sejam abordados diversos aspectos técnicos e econômicos relacionados ao “Imposto sobre o Pecado”. Entre os temas em discussão estão:
1. Definição de taxas de imposto: A metodologia de definição das alíquotas do IS (imposto seletivo), que será posteriormente fixada por lei ordinária, será um ponto central do debate. As taxas de imposto devem ser calibradas para equilibrar a arrecadação e os objectivos de saúde pública e protecção ambiental.
dois. Impactos económicos e sociais: Avaliar como o imposto afetará o consumo de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos a combustão, além de discutir os possíveis benefícios para a saúde pública e a redução de poluentes.
3. Regulamentação e implementação: Também deverá ser discutido o cronograma de implementação do imposto seletivo, incluindo a transição do atual sistema tributário para o novo modelo tributário não cumulativo, com início previsto para 2026.
4. Setores específicos: Será analisado o impacto em indústrias específicas, como tabaco, bebidas e automóvel. Os representantes destes sectores, incluindo as associações industriais, deverão apresentar as suas preocupações e sugestões.
Implementação de imposto seletivo
A reforma tributária aprovada em 2023, consolidada na Emenda Constitucional 132, trouxe mudanças significativas no sistema de tributação do consumo. Os novos tributos, IBS e CBS, substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição de 2026 a 2033. O Imposto Seletivo (IS) complementa essa estrutura, concentrando-se especificamente em produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
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