A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) alterou, nesta terça-feira (25/6), o projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que dispõe sobre a promoção da igualdade e dos direitos básicos das pessoas em situação de rua, por meio de acordos entre entidades públicas e privadas. O texto foi aprovado com alterações e seguirá para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), argumentou que a Lei nº 14.821, de 2024, que estabelece a criação de espaços de moradia para moradores de rua, tem natureza semelhante à proposta de Contarato e, portanto, a alteração e inclusão do projeto busca complementar o que já está previsto em lei.
“Foi preciso adequar o projeto do senador Contarato à lei aprovada, que também relatei. Por isso, conversando com a consultoria do Senado, criamos um substituto. Este projeto tem um objetivo mais amplo. Complementa e aprimora a lei aprovada”, explicou o relator durante a comissão de hoje.
O texto alterado por Paim será incluído na Política Nacional de Trabalho Decente em Situação de Rua (PNTC PopRua) e acrescenta uma série de objetivos para promover a igualdade de oportunidades e a não discriminação da população em situação de rua. O relator não alterou as propostas do texto original, que incluem o dever dos abrigos de manter um local adequado, com segurança, conforto e regras de funcionamento e convivência.
A proposta de Paim prevê a criação de uma Comissão Intersectorial de Acompanhamento do PNTC PopRua (Ciamp Rua), que integra representantes da sociedade civil e de organismos governamentais com responsabilidades nas áreas dos direitos humanos, saúde, educação, justiça, trabalho, desporto e cultura. Pelo texto, a sociedade civil ocupará 50% das vagas do comitê, para representar organizações que trabalham com moradores de rua. O principal objetivo do Ciamp é elaborar planos de ação periódicos e catalogar informações sobre a implementação da política em nível nacional.
Entre as mudanças sugeridas por Paim está também a política antidrogas do Ministério da Justiça. O texto proíbe que os abrigos impeçam a entrada de pessoas alcoolizadas ou usuárias de drogas. Segundo o relator, o objetivo é garantir que as pessoas em situação de rua tenham acesso a tratamento de saúde e assistência social adequados.
*Estagiário sob supervisão de Andreia Castro
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