O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, argumentou, nesta terça-feira (25/6), que a definição da conduta de porte de maconha não deveria ser feita pela Corte. Para o juiz, a definição é específica do âmbito político e qualquer definição de quantidade para distinguir usuário e traficante deverá ser feita por outros órgãos competentes. O tribunal já tem maioria a favor da descriminalização, por 7 votos a 3.
Fux pediu que a decisão final do colegiado fosse moderada, já que o assunto não é consensual nem no próprio tribunal. O julgamento trata da discussão da validade do artigo 28 da Lei de Drogas de 2006, que estabelece que é crime adquirir, armazenar e transportar entorpecentes para uso próprio. O juiz considerou em seu voto que o disposto no art. 28 é constitucional, e que as sanções previstas são razoáveis e proporcionais.
“Meu guia será a lição mais elementar que aprendi ao longo de quatro décadas de atuação como Judiciário: a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, aliada ao orgulho e à vigilância na proteção das liberdades públicas e dos direitos fundamentais. As últimas três décadas testemunharam as valiosas deliberações do Poder Judiciário, no tratamento do Supremo Tribunal Federal na consolidação e no avanço do processo democrático, na proteção dos direitos fundamentais e no próprio jogo democrático”, pontuou o juiz.
O ministro frisou que “não se pode ignorar as críticas em vozes mais ou menos claras e intensas de que o Judiciário está lidando com atribuições próprias dos canais de expressão legítima da vontade popular”.
“Reservado apenas aos Poderes integrados por representantes eleitos. Não somos juízes eleitos. O Brasil não tem um governo de juízes e por isso o chamado ativismo judicial é afirmado e criticado, com vozes intensas. Quando o Judiciário é acusado de se intrometer nos campos de outros Poderes, isso para o Judiciário é uma preocupação cara e muito significativa. Todos os dias vemos o Judiciário sendo obrigado a decidir questões para as quais não possui capacidade institucional. Eu estava anotando aqui, os pares eminentes estavam contribuindo, ao concordar que outros órgãos deveriam definir esse peso e esse peso”, observou Fux.
O ministro avaliou que o Tribunal assumiu o papel de solucionar problemas de responsabilidade do Legislativo. “Na sequência, o que acontece: o Judiciário é instado, os próprios órgãos não resolvem os problemas e o preço social é pago pelo Judiciário. Por que? Por não sermos juízes eleitos, não devemos satisfação aos eleitores, então mande para o Judiciário.”
“Eu sempre digo: não precisamos fazer pesquisa de opinião pública. Temos que avaliar o sentimento constitucional do povo. Quanto mais próximas as nossas decisões estiverem do sentimento – esta não é uma opinião passageira – do sentimento constitucional do povo, mais eficazes serão as nossas decisões e os rumos que as nossas soluções indicam. Essa prática expôs o Judiciário, especialmente o STF, a um papel nefasto, desgastando a credibilidade dos tribunais quando decidem questões permeadas por divergências morais que deveriam ser decididas na arena política. É aí que tem de ser decidido, é aí que o preço social tem de ser pago. Não é que tenhamos medo, mas temos que mostrar deferência porque num estado democrático a autoridade máxima é o parlamento”, destacou Fux.
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