O Congresso reagiu imediatamente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou que foi contra o entendimento dos ministros e destacou que a Corte invadiu a prerrogativa do Parlamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a formação de uma comissão especial para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece como crime a posse e porte de qualquer quantidade de drogas, de autoria de Pacheco .
“Considero que a descriminalização só pode acontecer através do processo legislativo e não através de uma decisão judicial. Há razões, aliás, expostas nesse sentido. Esta questão das drogas e da descriminalização das drogas é uma ideia que é levantada em diferentes partes do mundo, mas há um caminho específico a seguir nesta discussão, que é o processo legislativo, a própria consideração de determinadas substâncias como entorpecentes e ilícitas”, destacou Pacheco.
O senador argumentou que a decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha por meio da análise de recurso causa insegurança jurídica e interfere não só na competência do Congresso, mas também nas atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Existe um critério técnico para dizer se uma substância deve ser considerada entorpecente ilícito ou não. E existe uma lista nesse sentido estipulada pela administração pública, por meio da Anvisa. , quaisquer que sejam, quem os transporta tem uma consequência jurídica”, frisou. “Se você transporta para consumo, há uma consequência leve, e se você transporta para tráfico, há uma consequência grave. Então, há uma lógica legal, política, racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser infringida por decisão judicial que destaque determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é da Anvisa, e invadindo a competência legislativa que é do Congresso Nacional”, disse.
O presidente do Congresso disse não se opor a uma discussão sobre a legalização de substâncias, mas que “há caminhos específicos para isso”.
“E uma decisão, dentro de um recurso extraordinário, dando-lhe repercussão geral, acaba gerando um vácuo, uma lacuna jurídica importante no Brasil. Ou seja, uma substância entorpecente, nas mãos de quem a tem para poder consumi-la , é um significante jurídico sem quaisquer consequências desta decisão do STF”, afirmou. “Essa mesma quantidade, da mesma substância entorpecente, na mão de quem vai repassar a terceiro é crime hediondo de tráfico ilícito de drogas. Então, há uma discrepância nisso. , inclusive no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes no Brasil, que é algo que obviamente suscita ampla discussão, e é objeto de preocupação do Congresso Nacional.”
Afirmou que respeita as decisões judiciais e que “não há qualquer hostilidade às decisões judiciais, muito menos a quem as toma”.
Câmara
O ato de Lira sobre a formação de uma comissão especial foi assinado no dia 17 de junho, mas só foi publicado nesta terça, após decisão do STF.
A PEC das Drogas, como é chamada, já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, o texto precisa passar por uma comissão especial, que debaterá o mérito. Caso seja aprovado, será levado ao plenário para deliberação. (Isabela Stanga colaborou)
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