O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, avaliou, nesta quarta-feira (26/6), que a decisão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ajudará a “aliviar a superlotação” no sistema prisional.
Lewandowski refletiu sobre o tema durante evento do ministério que abordou iniciativas para fortalecer a política sobre drogas no país. “Essa distinção que o STF está fazendo entre usuário e traficante poderia ajudar a garantir que aqueles que são meros usuários não sejam presos e recebam tratamento diferenciado e diferenciado. E isso, consequentemente, servirá para amenizar a superlotação dos presídios brasileiros”, pontuou o ministro aposentado do Supremo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovada em abril no Senado e já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa Baixa, que busca criminalizar o porte de todas as drogas e em qualquer quantidade. Ontem (25), por oito votos a três, os juízes descriminalizaram o porte de maconha e hoje julgam os critérios de distinção entre usuário e traficante. Pacheco criticou a medida.
“Considero que a descriminalização só pode acontecer através do processo legislativo e não através de uma decisão judicial. Há razões, aliás, expostas nesse sentido. Esta questão das drogas e da descriminalização das drogas é uma ideia que é levantada em diferentes partes do mundo, mas há um caminho específico a seguir nesta discussão, que é o processo legislativo, a própria consideração de determinadas substâncias como entorpecentes e ilícitas”, destacou Pacheco.
Até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva opinou sobre o assunto e destacou que o julgamento “é nobre”, mas o assunto não deveria ser tratado pela Corte. “Só vou dar o meu palpite, porque não sou advogado nem deputado. Acho nobre a diferenciação entre consumidor, usuário e revendedor. Precisamos ter uma decisão sobre isso, não no Supremo, pode ser no Congresso Nacional”, disse Lula ao ser questionado em entrevista ao UOL.
Já Lewandowski analisou que o Supremo está “exercendo seu papel constitucional”. “Decidiu fazer uma distinção uniforme na interpretação da lei sobre drogas nesse aspecto e me parece que o STF está estritamente dentro do seu papel e certamente decidirá em termos de repercussão geral e vinculará todos os juízes e todos os seguranças públicos autoridades do país”, declarou.
O ministro afirmou que, mesmo assim, considera “extremamente positivo” que os parlamentares estejam discutindo o tema.
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