A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o uso e porte de maconha para fins pessoais impacta diretamente a segurança pública. Pelo entendimento da Justiça, quem for flagrado com 40g de maconha ou mantendo seis plantas fêmeas em casa não comete crime. Entidades policiais admitem que a decisão do STF deveria reduzir o número de pessoas levadas às delegacias apenas para assinar documentos de prisão em flagrante.
O uso de maconha continua caracterizado como infração administrativa e até a publicação da decisão do STF — o que pode levar aproximadamente 70 dias — a atual redação da lei continua valendo. Assim, usuários flagrados com qualquer quantidade de maconha podem ser levados para dar explicações.
Nas Delegacias Policiais (DPs), os usuários assinam o Termo Circunstanciado de Ocorrência, documento que registra o ato e obriga o abordado a se comprometer a comparecer à Justiça. Com a nova definição do STF, o TCO não poderá mais ser utilizado para fins criminosos, constar de antecedentes criminais ou resultar em qualquer punição legal. Ainda poderão ser impostas multas, ordens para realização de cursos de conscientização, entre outras medidas administrativas.
Vale ressaltar que, após a publicação do resultado do julgamento do STF, se uma pessoa for abordada com mais do que os 40g esperados, poderá ser processada por tráfico — cuja pena é de cinco a 15 anos de prisão. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em maio do ano passado, 33% dos casos de condenação por tráfico de maconha estão abaixo de 40g. Em relação ao número de casos em que a droga foi apreendida, 37% seriam impactados.
Talles Murilo, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol), afirma que a decisão do STF pouco contribui para alterar o trabalho da corporação —que é investigativo e não ostensivamente de segurança. “O foco da polícia sempre foi a investigação detalhada e cuidadosa para distinguir usuários de traficantes, independentemente da quantidade de drogas envolvidas”, observa.
Ele destaca que a preocupação é combater o tráfico. “É fundamental ressaltar que é por meio de investigações que a polícia consegue estabelecer essa diferenciação. Em muitos casos documentados, a polícia possui evidências robustas que demonstram claramente o tráfico, mesmo quando a quantidade de drogas apreendida é mínima”, afirma.
Juliana Guimarães, especialista no mercado de cannabis, destaca que existe diferença entre descriminalização e legalização do uso. “O uso de maconha não é mais entendido como crime, mas sim como contra-ordenação. Também foram decididos outros parâmetros que não existiam, como porte de até 40g ou seis pés. , mas não é legalização. A cannabis não pode ser usada em ambientes públicos abertos”, enfatiza.
Fernando Finger Santiago, consultor de negócios de cannabis e presidente do Clube Social de Cannabis do Distrito Federal, destaca que a mudança fará com que as pessoas percam o medo de serem criminalizadas. “Não é mais crime (o uso de maconha). Mas o THC continua proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) —ou seja, continua ilícito. Os ministros deixam claro que seu uso não pode ser incentivado em locais públicos , mas em casa existe a liberdade individual e o direito à privacidade”, lembra.
Decisão incomoda governo e oposição
A decisão do STF causou desconforto no Congresso. Não só pela definição de um critério de distinção entre usuários e traficantes, mas, sobretudo, porque os parlamentares consideram que o Judiciário mais uma vez se intrometeu em um assunto que está sendo tratado pelo Legislativo.
A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a se mobilizar para acelerar a tramitação, na Câmara, da PEC das Drogas — já aprovada no Senado —, na tentativa de confrontar a decisão do STF. “Sou 100% a favor da PEC das drogas. É uma questão que necessariamente deve ser votada e decidida pelo Parlamento, e não pelo Supremo. é votar o texto no plenário da casa até antes das eleições municipais espero que tenhamos uma maioria considerável de votos”, destacou o líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR).
A PEC das Drogas está parada na Câmara porque o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou a instalação de uma comissão especial para analisar o assunto. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a apresentou assim que o tema começou a ser analisado pelo STF.
O deputado Ricardo Salles (PL-SP), que reportou o texto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, disse ser contra a descriminalização das drogas, “inclusive a maconha, não importa a quantidade”. “Na verdade, é no parlamento que estas questões devem ser decididas e não no Judiciário”, destacou.
A deputada e presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), concordou parcialmente com os parlamentares da oposição. Ela ficou do lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele disse que o STF “não precisa se envolver em tudo” e ressaltou que o Legislativo “tem que defender suas prerrogativas”. Mas ela discordou do que classifica como “espírito de revanchismo”, que tem levado o Congresso a tomar decisões apenas para se opor ao Supremo Tribunal.
“A decisão do STF de diferenciar usuários ou dependentes de maconha daqueles que são traficantes não pode servir de pretexto para retrocessos no Congresso, como é o caso da PEC das Drogas aprovada no Senado, e que agora entrou na pauta da Câmara. um tema que exige um debate sério, envolvendo toda a sociedade, e que levou quase 10 anos para ser decidido pelo STF. O Legislativo deve, sim, defender suas prerrogativas, mas não com pressa ou com espírito de vingança”, destacou. .
Para o cientista político Leonardo Barreto, a decisão do STF contraria o desenho da tripartição do poder —a desconcentração do poder entre Judiciário, Legislativo e Executivo. Ele observa que os ministros da Corte acabam “criando políticas públicas, chegando ao extremo de delimitar um percentual da quantidade de maconha que é considerada apenas para consumo e não para tráfico”.
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
imagem de empréstimo
como conseguir crédito no picpay
picpay instalar
cred rápido
banco noverde
noverde whatsapp
siape consignação
bk bank telefone
apk picpay
consignado inss bancos
px significado