Lisboa — O Judiciário está praticamente fechado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre porte de maconha para uso pessoal, tema que orientou parte dos debates do segundo dia do XII Fórum de Lisboa. Ao longo desses dois primeiros dias de diálogo, pelo menos dois momentos deixaram clara a posição dos juízes a favor do entendimento da Corte.
Logo pela manhã, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplaudida de pé ao defender que crimes de menor potencial ofensivo sejam tratados com equilíbrio e que não ocupem tempo desproporcional dos magistrados nos mais altos tribunais do mundo. país. “A proposta acadêmica que trago é que façamos uma revisão de quem queremos prender no Brasil a partir de 2024 a partir de agora”, disse ela.
Enquanto isso, em outro painel, sobre crimes transnacionais e virtuais, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Ney Bello, foi incisivo: “Em vez de nos preocuparmos com o menino com dois cigarros de maconha, por que não tratamos com o tráfico de armas? Há uma mudança de foco e precisamos lidar com a criminalidade em grande escala”, argumentou, ao participar do debate sobre Crime Transnacional e Virtual, ao lado de dois ministros do STJ, Sebastião Reis e Rogério Schietti.
Em seu painel, Daniela informou que atualmente tramitam no STJ 925 mil casos de habeas corpus. A média diária por ministro é de 90 novos processos. A maioria, mostrou o juiz, não precisaria chegar à Corte, observado o princípio da insignificância. Há furtos de itens como xampu, refrigerante e chinelos, além de prisões por porte de drogas que, se a decisão do STF já estivesse em vigor, não resultariam em detenção.
“Estamos julgando, punindo e prendendo as pessoas erradas no Brasil”, disse o juiz, referindo-se a crimes de menor potencial em geral. Ela apresentou dados que corroboram a conclusão: dos cerca de 860 mil presos no país, 319 mil cometeram crimes violentos. “Existem medidas legais restritivas além da prisão. Tenho o caso do furto de chinelo usado. É inadmissível que esse caso chegue ao Superior Tribunal de Justiça”, criticou.
Em relação à investigação de crimes em geral, Schietti argumentou que a confissão não deveria ser considerada o principal meio de prova. “Destronamos a confissão como forma de prova”, disse ela, defendendo a inteligência policial como forma mais segura de obter provas.
Sobre os crimes com menor potencial ofensivo, o ministro Sebastião Reis, que acompanha de perto a situação nas prisões, considera que a decisão do STF sobre as drogas “foi um passo importante para mudar os rumos da nossa política criminal”. “A prisão e as penas severas não são soluções para o crime. Fazemos isto há anos e hoje temos cerca de 800 mil presos, com 60% das prisões sobrelotadas. O caminho é a educação, a saúde e o emprego”, frisou.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte julga as ações que ali chegam, incluindo habeas corpus e recursos extraordinários de pessoas que são presas, às vezes, com pequenas quantidades de drogas. “Temos a obrigação de saber distinguir entre o que é posse para consumo pessoal, que não gera pena de prisão, e o que é tráfico, que gera pena de prisão. É o Judiciário quem prende ou não prende alguém. o Judiciário precisa saber quais critérios usar”, sustentou.
A declaração de Barroso foi uma resposta a uma pergunta sobre as novas críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à postura do STF no julgamento de casos de drogas.
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