Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviaram uma série de mensagens ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Congresso Nacional em declarações no Fórum Jurídico de Lisboa , evento realizado na capital de Portugal. Entre os pontos abordados pelos ministros estão a possibilidade de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e a regulamentação das redes sociais e das big tech.
Batizado de “Gilmarpalooza” por ser organizado pela instituição de ensino superior de Gilmar Mendes, o fórum reúne representantes dos Três Poderes do Brasil, empresários do país e personalidades portuguesas notáveis em diversos painéis para discutir temas relevantes para o Direito entre os dois países. Os ministros participam como convidados.
Em mensagem ao Congresso, Moraes indicou, nesta sexta-feira, 28, que o Judiciário terá a última palavra caso a proposta de anistia aos presos e envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro do ano passado tenha sucesso.
“É a Constituição Federal que admite ou não a anistia, e o Supremo Tribunal Federal interpreta a Constituição”, disse Moraes.
A anistia é defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e tem sido citada nos bastidores do Congresso como moeda de troca para o apoio do campo de Bolsonaro nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado em 2025.
“O Supremo Tribunal Federal é uma instituição centenária. Obviamente, quando a democracia é mais atacada e a Constituição é mais atacada, o Supremo Tribunal Federal tem a missão de defendê-la e o fez”, disse Moraes em referência às eleições de 2022 .
Moraes defende mais uma vez regulação das big techs
Moraes também reforçou a necessidade de regular as atividades das grandes empresas tecnológicas proprietárias de redes sociais, argumentando que outros países não permitem a existência de setores não regulamentados. “É um absurdo que as grandes tecnologias queiram continuar a ser uma terra sem lei, sendo instrumentalizadas contra a democracia”, disse ela.
“Não há mais dúvidas de que as redes sociais, as big techs, precisam ser regulamentadas e responsabilizadas. Não há dúvidas sobre isso”, acrescentou.
Descriminalização do porte de maconha
Outra questão que surgiu entre os ministros foi a decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira, 27, que a Corte cumpriu seu papel ao decidir sobre a descriminalização e que o presidente Lula tem “liberdade de expressão” para discordar da decisão.
Lula afirmou nesta quarta-feira, 26, que o STF não precisa “se envolver em tudo” e que decisões como a desta semana sobre a maconha geram “rivalidade” com outros poderes. Ainda segundo Lula, o STF não pode “apanhar nada” para julgar.
“Não tenho conhecimento do que o presidente diz e muito menos não sou fiscal da Câmara. O que posso afirmar é que o STF julga as ações que chegam ao plenário, incluindo habeas corpus e recursos extraordinários para pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas”, rebateu Barroso ao ser questionado sobre as declarações de Lula.
Dino rebate Lula
O ministro Flávio Dino também respondeu às críticas do presidente à decisão da Corte. O juiz argumentou que o tribunal é instado a decidir sobre questões polêmicas por causa da “conflagração” social.
Dino argumentou nesta sexta-feira que questões conflitantes da sociedade brasileira fluíram para o Judiciário, o que obriga os magistrados a agir.
“Quando situações conflitantes passam por aquela praça (dos Três Poderes) e não encontram outra porta, acham o prédio do STF mais bonito, a rampa é menor, e lá eles entram. os problemas estão no mar ou no Lago Paranoá e não podemos prevaricar”, disse Dino.
“É por isso que o Supremo Tribunal Federal ‘se envolve em muita coisa’. Estamos envolvidos em muita coisa justamente diante dessa conflagração que marca a sociedade brasileira”, acrescentou o ministro.
A posição do ministro vai ao encontro da dos demais membros da Corte. Dias Toffoli afirmou na última quinta-feira, 27, que “se tudo acabar no Judiciário, é uma falha dos demais órgãos decisórios”.
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