O relatório de regulamentação da Reforma Tributária, apresentado nesta quinta-feira (7/4), não prevê a inclusão de armas de fogo e munições no chamado Imposto sobre o Pecado, o Imposto Seletivo (IS). Com isso, pistolas, revólveres e outros produtos da categoria poderão ter carga tributária reduzida e, assim, ficarem mais baratos.
A inclusão das armas de fogo no SI começou a ser debatida durante a formulação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que instituiu a Reforma Tributária, aprovada no final de 2023. No Grupo de Trabalho (GT) dedicado a discutir a regulamentação do novo padrão de tributação, os deputados cogitaram mais uma vez a inclusão de armas no Imposto sobre o Pecado, que tem alíquota maior (ainda não definida) para produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Contudo, o debate não avançou.
“Armas foi um debate que tivemos sobre a emenda constitucional. Íamos constitucionalizar o imposto seletivo sobre armas, mas [governo] perdemos”, destacou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que liderou a PEC GT. O petista, no entanto, não descartou uma possível inclusão destes produtos no SI, através de uma alteração apresentada em plenário. “Acreditamos que isso cabe ao colégio de dirigentes partidários que poderá apresentar alterações e submetê-las ao plenário”, acrescentou.
Hoje, a alíquota de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo e equivalentes é de 55%, enquanto as munições são tributadas em 25%. Com a Reforma, esses produtos serão tributados pela alíquota geral, estimada em 26,5%. “Eu particularmente entendo que as armas de fogo são tributadas em uma alíquota mais elevada do que a alíquota geral. Se não forem incluídos os impostos seletivos, em tese, poderia haver redução da carga tributária”, alertou Lopes.
O texto do regulamento foi apresentado em conferência de imprensa realizada esta manhã. Na ocasião, os parlamentares destacaram que, com a nova regra tributária, todos os produtos terão redução de impostos. “A arma terá redução de impostos. Todos os produtos terão isso, então não parece que estamos reduzindo os impostos sobre armas. Vai ter geladeira”, disse o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA).
Os deputados mantiveram o texto original enviado ao Congresso pelo governo federal, que previa a tributação do IS sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos. Apesar de prever uma alíquota maior para automóveis, a tributação sobre caminhões foi retirada do imposto sobre o pecado, pois, segundo os parlamentares, se esse tipo de transporte fosse mantido dentro dessa tributação, o valor do frete poderia aumentar e, assim, tornar o custo mais elevado. caro. produto, já que a atividade produtiva do país é realizada principalmente por caminhões.
Por outro lado, o relatório inclui carros elétricos e jogos de azar no SI. A expectativa é que o texto seja votado na próxima semana no plenário da Câmara. “A intenção continua sendo que votemos antes do início do recesso parlamentar, para que possamos oferecer ao Brasil esta proposta de novo sistema tributário”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), membro do GT.
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