O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, nesta terça-feira (7/9), que protocolou um projeto de lei complementar (PLP) que renegocia as dívidas dos estados com a União. O texto atende aos anseios dos governadores e redefine o índice da dívida e admite investimentos em determinadas áreas para reduzir a dívida.
“Os regimes de recuperação fiscal no Brasil são experiências que não dão muito certo, acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para os servidores públicos, para a entrega de ativos estatais, sem resolver o problema da dívida”, comentou. .
“O que propusemos é um programa de pagamento integral da dívida com instrumentos capazes de enfrentar este problema. A primeira delas é uma premissa importante de que, do ponto de vista da responsabilidade fiscal, o montante da dívida consolidada hoje está preservado. A proposta inicial que tínhamos de poder criar um programa parecido com o Refis, que poderia ter redução do principal e do estoque acaba não sendo possível, por restrições que entendemos, e pelo impacto que isso geraria no Resultado primário da União. ”, explicou o senador.
Pacheco declarou que, por meio do projeto, seria possível entregar ativos, como “recebíveis, em geral; créditos judiciais; participação acionária em empresas, que podem ser federalizadas em favor da União; e uma novidade importante é a possibilidade de créditos inscritos em dívidas ativas dos estados também poderem ser transferidos para a União”.
Atualmente calculada pelo IPCA acrescido de juros de 4% ao ano, a dívida dos estados deixaria de ser corrigida por esse índice, caso a proposta fosse aprovada.
O texto indica que os 4% seriam calculados de algumas formas. Com 1% investido em investimentos em educação, infraestrutura e segurança; 1% para um fundo de equalização ainda a ser criado; 1% perdoado, se o Estado devolver 10% a 20% da dívida; e 2% perdoados se você entregar mais de 20%.
“O Ministério da Fazenda, que obviamente não vai concordar com todos os pontos, buscamos a maior parte dos pontos que o Tesouro expôs, mas não todos. Mas há um ponto que merece destaque e precisa ser reconhecido, que é que o Ministério da Fazenda, representando o governo federal nesta discussão, concorda que os juros de 4% sejam revertidos e não haja nenhum tipo de reversão para a União em si. E tem uma proposta no projeto, essa devidamente alinhada com a União, que é a possibilidade de reversão do pagamento de juros de investimentos no próprio estado”, declarou Pacheco.
O Tesouro, segundo Pacheco, havia sugerido “restrições mais severas, nos moldes do regime de recuperação fiscal dos estados”. “A maior consequência de não cumprir o que está aqui (no projeto) para o estado é ser excluído do programa e voltar para um índice de juros de 4%. Então, obviamente o Estado fará um esforço para entregar o seu património, organizar as suas finanças e cumprir as prestações para o efetivo pagamento da dívida, sem ter que ter outros constrangimentos muito severos.”
O senador destacou ainda que o assunto será relatado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), e que a votação deverá ocorrer após o recesso parlamentar, em agosto. O assunto será urgente e, por isso, irá direto ao plenário. Se aprovado, o PLP irá para a Câmara. Alcolumbre e Pacheco são aliados e o amapaense é o favorito para suceder a presidência da Casa.
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