O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o projeto de lei complementar (PLP) que trata do Programa de Pagamento da Dívida do Estado (Propag) será apreciado na primeira quinzena de agosto, sobre o retorno do recesso parlamentar que começa esta semana.
O ministro Edson Fachin questionou, no fim de semana, sobre a dívida que Minas Gerais tem com a União, que atualmente gira em torno de R$ 160 bilhões. Segundo o senador, a previsão de votação foi dada “considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, em conjunto com os entes federados”.
Pacheco argumenta que, diante da tramitação do PLP 121/2024, que trata da renegociação de dívidas, e da previsão de votação, seria adequada a intenção do Estado de Minas Gerais de obter uma nova prorrogação do período de suspensão do Regime de Recuperação. Imposto (RRP) por um período de tempo razoável”.
Na carta, Pacheco explica que o “programa pretende rever os prazos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, com o objetivo de apoiar a recuperação fiscal desses entes federativos e permitir investimentos em áreas estratégicas” e que está organizado em oito eixos.
“O impacto do PLP n. 121/2024 nos entes federados será significativa, pois permitirá a reestruturação de dívidas, proporcionando maior flexibilidade financeira e possibilitando a utilização de recursos antes destinados ao pagamento de juros para a realização de investimentos em áreas essenciais. O projecto assegura ainda a melhoria da saúde fiscal dos estados, evitando futuras situações de incumprimento, ao exigir a fixação de limites para o crescimento das despesas primárias e a prestação regular de contas, aumentando a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos. E promove o desenvolvimento equitativo entre os entes da federação, reduzindo as desigualdades regionais”, escreveu o parlamentar ao magistrado.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF um comunicado no qual argumentava que a prorrogação do prazo para Minas entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estava condicionada à devolução do pagamento da dívida. com a União. O estado solicitou ao Supremo, por sua vez, que o início do pagamento fosse adiado até que o programa de Pacheco fosse regulamentado ou até que fosse retomado o julgamento da matéria na Justiça, marcado para 28 de agosto.
Em abril, o Supremo concedeu mais prazo para Minas quitar a dívida com a União e concedeu mais 90 dias, prazo que termina no sábado, 20 de julho.
Governo de Minas
Fachin também pediu ao governador do estado, Romeu Zema (Novo), que comentasse o assunto. Zema afirmou que se o prazo para quitação da dívida não for prorrogado, as contas públicas de Minas Gerais entrarão em colapso.
“Considerando o cenário atual, sua complexidade e a relevância da questão da dívida pública com a União, questão crucial para evitar o colapso do Estado de Minas Gerais, o pedido de, alternativamente, prorrogação do prazo concedido pelo Ministro Relator fica ratificada e confirmada esta PET 12.074 até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até 28/08/2024, data em que está prevista a continuação do referendo nesta petição ”, diz Zema.
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