O projeto de lei que trata da reposição gradual da folha salarial de 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes está previsto para ser finalizado em agosto. Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi decidido que o governo pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo estabelecido para o final de agosto.
Provocado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, se posicionou a favor do governo e suspendeu a prorrogação até 2027 da isenção, sob o argumento de que não seriam indicadas as compensações da renúncia fiscal, exigência da a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a assinatura de um acordo entre governo e Senado, o magistrado concedeu um prazo, que termina nesta sexta-feira (19/7).
O acordo entre Executivo e Legislativo envolve a manutenção da isenção para 2024 e o reembolso progressivo da folha de pagamento até 2027. No entanto, o governo estuda tributar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) em 1%, caso as medidas de compensação contidas no texto não sejam capaz de equilibrar a renúncia à isenção e a reintegração gradual.
No segundo, Jaques sinalizou que a tributação funcionaria como uma espécie de gatilho, “em caso de frustração de arrecadação desses itens (sugestões de compensação)”. “Poderia ser zero, poderia ser 1%, dependendo do valor arrecadado. Mesmo assim, se necessário, por no máximo dois anos. Na verdade, o que estamos fazendo é o projeto de compensação de 2024 a 2027”, explicou o petista, após conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o tema.
O pedido de prorrogação também deverá partir de Pacheco, por meio da Advocacia do Senado, já que o texto ainda precisaria passar pela Câmara dos Deputados. Além de terminar o prazo do STF, nesta quinta-feira (18) começa o recesso parlamentar.
Na semana passada, Pacheco avaliou o impasse sobre o tema como uma “novela desnecessariamente prolongada, a partir do momento em que o Poder Executivo, não acatando a decisão do Congresso Nacional em relação a esse tema, emitiu medida provisória”.
Pacheco argumenta que oito fontes foram incluídas na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027, aprovada no ano passado, “incluindo uma delas já tentada há sete anos e que, sozinha, gerou R$ 46 bilhões para a arrecadação do Estado brasileiro”. “Mas o Ministério da Fazenda está desconsiderando essa possibilidade — essas oito possibilidades — como fontes de compensação e querendo aumentar o imposto como fonte de compensação, que é o ponto da nossa discordância.”
“E precisamos sentar para tentar resolver isso, que é o aumento de 1% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de todo o setor produtivo, inclusive, o que me parece, para efeito de isenção, desnecessário e não há receptividade política para isso. Ignorando o potencial de receita positiva, sustentável e bem aceita pelo contribuinte, que representa um programa de repatriação de recursos do exterior, regularização de patrimônio nacional, atualização de valores de patrimônio nacional, programa de desvinculação de pagamento de multas em agências reguladoras , de dinheiro esquecido no sistema financeiro nacional, de depósitos judiciais sem securitização, a própria aposta esportiva que foi aprovada por iniciativa do Executivo pelo Congresso Nacional, cuja receita pode fazer frente à isenção, à tributação das blusas, que tanto foi decantada , cuja receita também pode ser utilizada para cobrir indenizações. Então, por que ignorar essas medidas e querer aumento puro e simples da CSSL?”, questionou o senador.
Segundo Pacheco, é necessária uma “conversação politicamente adequada entre nós (governo e Congresso) e sem procurar colocar o projeto de um poder em detrimento de outro, este não é o caminho”.
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