A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu mais tempo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse entre Congresso e governo em relação ao reembolso da folha salarial de 17 setores da economia e pequenos municípios. O órgão solicitou que os Poderes consigam resolver a questão até 30 de agosto.
“A apreciação do projeto pelo plenário estava marcada para a última quarta-feira, 10 de julho de 2024, mas não ocorreu porque não foram concluídas as negociações com o Ministério das Finanças relativamente às medidas de compensação. Além disso, aproxima-se a suspensão dos trabalhos durante o recesso constitucional parlamentar, período em que as atividades legislativas são significativamente reduzidas, sem que ocorram sessões deliberativas nas Casas do Congresso Nacional. Isso impactará diretamente na capacidade de deliberação sobre o tema, demonstrando claramente a urgência e a necessidade de conceder tempo adicional para construir um consenso sobre o assunto”, diz o documento obtido por Correspondência.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, durante o plenário desta terça-feira (16/7), que o pedido seria feito em conjunto pela AGU e pela Advocacia do Senado.
“Considerando agora o recesso e a retomada dos trabalhos no dia 5 ou 6 de agosto, teríamos três semanas para amadurecer o projeto de isenção, amadurecer as fontes de compensação, dar tranquilidade e conhecimento prévio ao plenário do Senado e depois ao plenário da Câmara”, explicou Pacheco.
“Temos agora um consenso sobre a compensação desse acordo firmado entre o Poder Executivo e o Legislativo, e talvez este ainda não esteja maduro o suficiente para poder dar o conforto necessário ao Congresso Nacional, ao plenário do Senado e, futuramente , o plenário da Câmara dos Deputados. se votarmos essa matéria e virarmos esta página da desoneração tributária com um grande acordo entre os Poderes”, completou.
O projeto estava na pauta desta terça-feira do plenário do Senado e a análise foi adiada para quarta (17), aguardando a decisão do Supremo sobre o pedido dos Poderes.
Provocado pela AGU, o ministro Cristiano Zanin, do STF, estabeleceu prazo de 60 dias para que os poderes Executivo e Legislativo cheguem a um consenso sobre o tema, prazo que termina na sexta-feira (19).
O Ministério da Fazenda e o Senado concordaram que a desoneração da folha de pagamento permaneceria conforme aprovada no ano passado até 2024. A partir do ano seguinte, a folha de pagamento seria reonerada em 5%, a cada ano, até retornar aos 20 originais. % em 2028. Contudo, a compensação por renúncias fiscais, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal e como exige o STF, ainda é motivo de divergência.
O governo estuda tributar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos em 1%, caso as medidas sugeridas no texto não sejam capazes de equilibrar a renúncia à desoneração fiscal. A medida não é bem recebida entre os parlamentares.
“Estou convencido de que (a prorrogação do prazo) será cumprida. O prazo de 30 de agosto é suficiente porque chegamos a um denominador comum, votamos e mandamos para a Câmara dos Deputados”, disse o relator, líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), durante o plenário do Senado.
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