O governador Ronaldo Caiado, de Goiás, aumentou a pressão, ontem, para que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja incluído no projeto de lei (PL) que trata da renegociação da dívida das unidades da Federação com a União. Ele se reuniu com o ministro Fernando Haddad, do Ministério da Fazenda, e defendeu que as entidades endividadas que aderiram ao RRF pudessem entrar no Programa de Pagamento da Dívida do Estado (Propag).
Segundo Caiado, a ideia é garantir que as unidades da Federação não percam os atuais benefícios do RRF, ao mesmo tempo que renegociam a dívida que têm com a União. “Trouxemos alguns pedidos para que o Regime de Recuperação Fiscal também esteja dentro do plano Propag, que é o novo projeto de renegociação de dívidas”, destacou.
Segundo o governador, a dívida de Goiás com a União gira em torno de R$ 17 bilhões —o estado está na lista dos cinco maiores devedores, que, juntos, somam R$ 700 bilhões. Atualmente, as dívidas são corrigidas pela inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescida de juros de 4% ao ano.
“Quando você tem uma dívida indexada ao IPCA mais 4%, mesmo pagando as parcelas, a dívida só vai aumentar. O que os estados querem é que, com o pagamento, tenhamos uma diminuição da dívida. podemos reduzir esta dívida”, notou.
Além de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão em regime de recuperação fiscal. A medida prevê que a União assuma as dívidas e não execute as contragarantias em caso de inadimplência. Os valores não pagos podem ser refinanciados por até 360 meses.
Segundo o governador de Goiás, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e relator da matéria, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá receber os governadores antes de apresentar o relatório do PL para renegociação dos estados ‘ dívida. “Percebi que ele se preocupa muito em poder nos ouvir na hora de escrever um projeto final”, elogiou.
A proposta que tramita no Senado prevê que a dívida dos estados que aderirem à Propag seja congelada no valor atual e os juros serão deduzidos à medida que o ente federativo fizer investimentos nas áreas de infraestrutura, educação e saúde, além de conceder bens para a União como forma de desconto.
A proposta apresentada por Caiado conta com o apoio do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). Ele se reuniu, separadamente, com Alcolumbre, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o assunto quando o governador de Goiás esteve com Haddad.
“(A renegociação da dívida) não é um programa, é uma mudança de índice. Não estamos pedindo um programa. Estamos pedindo que isso seja incluído, mesmo dentro do regime, para os estados que estão fora e para os estados que estão dentro. Seja uma nova regra para todos”, disse Castro, após reunião com Lira.
O governador do Rio de Janeiro observou que “o regime (de recuperação fiscal), na verdade, é um sistema especial de pagamento – vem em cima do estoque do parcelamento. Queríamos que o estoque fosse alterado, mas o governo federal não está disposto a mudar isso. Então, nós queremos mudar a parcela através de indexadores. Nossa ideia é que isso funcione para todo o Brasil”.
Castro também sugeriu a utilização do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado com a reforma tributária, para reduzir as parcelas da dívida dos estados. “Até porque, transformaríamos esse desconto em dinheiro, na prática, muito maior, já que esses juros deixariam de incidir sobre aquele valor”, explicou.
Para o governador do Rio de Janeiro, os investimentos obrigatórios que os estados fazem atualmente em saúde e educação também são elementos para reduzir as dívidas. “Que não teríamos apenas que gastar dinheiro novo, mas que o dinheiro que já está investido também faria parte disso. O presidente Davi (Alcolumbre) disse que acha uma boa proposta”, afirmou.
O governo de Minas Gerais considera que pouco mudou a situação da dívida do estado com a União – cerca de R$ 165 bilhões – a prorrogação do prazo para pagamento, até 1º de agosto, concedida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal ( STF), na terça-feira. A observação foi feita pelo vice-governador Mateus Simões.
Por conta disso, o governo mineiro pretende apresentar outro pedido de prorrogação do prazo ao ministro Nunes Marques, relator do caso contra o estado. Isso porque a expectativa era de que o prazo fosse prorrogado até 28 de agosto.
Projeto permite mudança de regime
Instituída pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, de autoria de Rodrigo Pacheco, a Propag prevê que a unidade da Federação poderá migrar do RRF para o novo programa de renegociação de dívidas “de acordo com a regulamentação” —que seria um decreto que o governo precisará editar após a aprovação da proposta. A matéria é apoiada, sobretudo, pelos governadores dos estados que têm as maiores dívidas com a União. O presidente do Senado garantiu que o projeto será apreciado na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar — que começa hoje. (Com Agência Estado).
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