Prazo para autorregularização do Perse encerra-se hoje (18/11)

Termina nesta segunda-feira (18/11) o período de autorregularização para empresas que utilizaram os benefícios fiscais relativos ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A iniciativa da Receita Federal permite corrigir irregularidades na utilização de incentivos fiscais com condições especiais para quitação de dívidas, evitando assim sanções fiscais.

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No total, mais de 6 mil empresas precisam regularizar a situação, devido a problemas identificados, como adesão indevida e utilização de benefícios fora do prazo permitido por lei. As notificações foram enviadas às empresas por meio de caixa postal eletrônica no sistema e-CAC, disponível no site da Receita.

Podem ser incluídas na autorregulação as dívidas apuradas entre março de 2022 e maio de 2024 referentes aos seguintes tributos:

* Contribuição aos Programas de Integração Social e Formação Patrimonial dos Servidores Públicos (PIS/Pasep);
* Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
* Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
*Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

As dívidas mencionadas só serão incluídas se o devedor apresentar ou retificar declarações anteriores antes de aderir ao programa de autorregulação. A liquidação de acordo com o programa resultará na redução de 100% (cem por cento) dos atrasos e multas oficiais e juros de mora, no ato do pagamento.

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Condições

O pagamento dos débitos incluídos na autorregulação poderá ser realizado nas condições abaixo:

I – No pagamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada como entrada; e
II – Do valor remanescente em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

Para pagamento a título de entrada, é permitida a utilização do valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL convertidos em crédito, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada.

Veja como participar

Para aderir, o contribuinte deverá acessar a página do serviço, disponível em Participe do Programa de Autorregulação (Perse).

Hhistórico

Sancionado este ano pelo presidente Lula, o Projeto de Lei nº 1.026/2024 retoma e reformula os incentivos Perse, isentando prestadores de serviços e empresas ligadas ao setor do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins pelo prazo de 60 meses.

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Atividades como hotéis têm direito ao benefício; apart-hotéis; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (com e sem animação); agências de viagens (incluindo empresas de cruzeiros); operadores turísticos; parques de diversões e parques temáticos; atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental; e serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, entre outros.

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